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PEC 421/2001 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Miro Teixeira - PDT/RJ |
26/09/2001 |
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Ementa |
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Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Alterando o artigo 49, 57, 165, 166 e 167 da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal, Legislativo, inclusão, competência privativa, Congresso Nacional, julgamento, prestação de contas, Senado, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União(TCU), Tribunais Superiores, Ministério Público, fixação, prazo, tramitação, projeto de lei orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), plano plunianual, orçamento, União Federal, anterioridade, encerramento, sessão legislativa, apreciação, plano de governo.
Exigência, projeto de lei orçamentária, acompanhamento, relatório, custo, região, orçamento, rubrica, receita, valor, isenção tributária, subsídios, benefício fiscal, despesa, distribuição, recurso, Poder Público, proporcionalidade, população, renda per capita, Estados, apreciação, Congresso Nacional, cancelamento, suspensão, programação, dotação orçamentária, autorização, crédito suplementar, crédito adcional, obrigatoriedade, execução orçamentária, ressalva, programa, calamidade pública, redução, arrecadação, inobservância, crime de responsabilidade.
Proibição, edição, Medida Provisória, matéria, competência privativa, Congresso Nacional aprovação, projeto de lei orçamentário, plano plurianual, (LDO), orçamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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24/10/2001 |
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Despacho à CCJR. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Apensados |
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Apensados à PEC 421/2001 (1) |
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PEC 527/2002 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) |
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24/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CCJR. |
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25/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR |
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26/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001. |
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26/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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12/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja |
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26/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à esta a PEC-527/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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06/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e pela inadmissibilidade da PEC 527/2002, apensada. |
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27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja |
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03/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e da PEC 527/2002, apensada, com emenda. |
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04/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/12/01, Letra A. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 482, DE 2007, pelo Deputado(a) Miro Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20074 COL 02 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 421/2001 Emendas apresentadas |
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PEC 421/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2001 |
Despacho à CCJR. |
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PEC 421/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 421/2001 |
Parecer do Relator |
03/12/2002 |
Fernando Coruja |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e da PEC 527/2002, apensada, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PEC 421/2001 |
Parecer de Comissão |
04/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e da PEC 527/2002, apensada, com emenda. |
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