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PL 113/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PFL/DF |
12/02/2007 |
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Ementa |
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Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo e expedição e renovação de porte de arma. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, redução, valor, taxas, registro, renovação, expedição, porte de arma, arma de fogo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2000 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Término do Prazo para Relatoria |
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12/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF). |
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16/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-61/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6103 COL 02. |
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14/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) |
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22/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista encaminhamento do PL 61/07 ao Congresso Nacional com fins de tramitar como emenda à MP 379/07, foi determinada a desapensação do PL 113/07 e sua distribuição à CSPCCO, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSPCCO o Memorando nº 173/07 - COPER solicitando a devolução do PL 61/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao PL 113/07 |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1438/2007. |
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01/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) |
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27/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2073/2007. |
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02/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensado o PL 2073/07 e encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN. |
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30/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2674/2007. |
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12/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF nº 39/2008, do Congresso Nacional, solicitando seja remetido o processado do PL 2674/07, tendo em vista requerimento do autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 417/08, conforme disposto no § 2º, do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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13/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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O PL 2674/07 foi desapensado e encaminhado ao Congresso Nacional, conforme seguinte despacho exarado ao OF. 39/2008-CN: "Desapense-se o Projeto de Lei n. 2674/07 do Projeto de Lei n. 113/07, haja vista requerimento do Autor solicitando que a proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória n. 417/08. Encaminhe-se o processado do Projeto de Lei n. 2674/07 ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 4º da resolução n. 1, de 2002-CN. Publique-se. Oficie-se." |
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05/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. |
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19/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do PL 1.438/07 deste, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
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17/06/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo |
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Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação. |
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23/06/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado Paulo Teixeira. |
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29/06/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/07/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer. |
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08/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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08/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32845 COL 02, Letra A |
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15/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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02/08/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2010) |
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06/10/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 113/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/2007 |
Apense-se à(ao) PL-61/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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11/07/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 113/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 113/2007 |
Parecer do Relator |
17/06/2010 |
William Woo |
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Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação. |
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VTS 1 CSPCCO => PL 113/2007 |
Voto em Separado |
29/06/2010 |
Paulo Teixeira |
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"Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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PAR 1 CSPCCO => PL 113/2007 |
Parecer de Comissão |
07/07/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação. |
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