PL 5423/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3838/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nice Lobão - PFL/MA

26/09/2001

Ementa

Altera a redação do § 2º do art. 131 e do "caput" do art. 284, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Autoriza o licenciamento de veículos ainda que não tenha sido concluído o pagamento parcelado de débitos, tributos, encargos e multas, fixando o parcelamento das multas em atraso.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, licenciamento, veículo automotor, falta, quitação, débito, tributo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa de trânsito, parcelamento, pagamento, atraso, multa, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/09/2001

Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5423/2001 (1)

PL 5709/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nice Lobão (PFL-MA)

28/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)

28/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 29 09 01 PÁG 46653 COL 01.

11/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5709/2001.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5423/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/09/2001

Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)