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PL 105/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 12/02/2007
Ementa
Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Explicação da Ementa
Inclui  o ensino da Filosofia, da Sociologia e da Psicologia como disciplinas obrigatórias durante o ensino médio.
Indexação
Alteração, LDB, inclusão, disciplina escolar, Filosofia, Sociologia, Psicologia, currículo escolar, ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2008 Tendo em vista a prejudicialidade do PL 6642/06, ao qual este tramitava apensado, revejo por oportuno o despacho aposto ao PL 105/07 para determinar sua distribuição às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Apensados
Apensados ao PL 105/2007 (10)
PL 2240/2007 (1), PL 1580/2011; PL 3055/2011 (6), PL 1199/2015 (1), PL 2127/2015, PL 1814/2015 (1), PL 11078/2018, PL 2539/2021 (1), PL 4771/2024; PL 3479/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 29/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 2240/2007, do PL 3055/2011, do PL 1580/2011, do PL 1199/2015, do PL 1814/2015 e do PL 2127/2015, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6642/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/07 PÁG 8137 COL 02.
05/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
10/06/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.684, de 02 de junho de 2008, que altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº6.642/2006 que altera o art. 36 da L ei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio. Publique-se.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 6.642/2006, principal, em virtude do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a prejudicialidade do PL 6642/06, ao qual este tramitava apensado, revejo por oportuno o despacho aposto ao PL 105/07 para determinar sua distribuição às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Apense-se a este o PL-2240/2007.
16/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com a proposição PL-2240/2007 apensada.
23/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO)
24/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2009)
02/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Chico Abreu
• Parecer do Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela rejeição deste, e do PL 2240/2007, apensado.
25/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2011.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 521/2011, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-521/2011.
17/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3055/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00433 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.
29/09/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 2240/2007, do PL 3055/2011, do PL 1580/2011, do PL 1199/2015, do PL 1814/2015 e do PL 2127/2015, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
17/10/2017 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
13/06/2018 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
06/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
07/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3479/2020.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)
18/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/04/2023)
02/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Educação (CE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glauber Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4771/2024 à proposição PL-2539/2021.
19/03/2025 Comissão de Educação (CE)
• A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 105/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/03/2007 Apense-se à(ao) PL-6642/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/06/2008 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.684, de 02 de junho de 2008, que altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº6.642/2006 que altera o art. 36 da L ei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio. Publique-se.
04/07/2008 Tendo em vista a prejudicialidade do PL 6642/06, ao qual este tramitava apensado, revejo por oportuno o despacho aposto ao PL 105/07 para determinar sua distribuição às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 105/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 105/2007 Parecer do Relator 29/09/2017 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 2240/2007, do PL 3055/2011, do PL 1580/2011, do PL 1199/2015, do PL 1814/2015 e do PL 2127/2015, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 105/2007 Parecer do Relator 03/06/2009 Chico Abreu Parecer do Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela rejeição deste, e do PL 2240/2007, apensado.
PL 105/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 521/2011 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 139/2015 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.