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PL 104/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Rollemberg - PSB/DF 12/02/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Financia  até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais dos estudantes de nível superior amparados pelo FIES, amplia o prazo para conclusão do curso e para o início e duração da amortização do saldo devedor.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, aumento, percentual, encargos educacionais, prazo, estudante universitário, pagamento, amortização, dívida, financiamento, curso superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2008 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9072 COL 01.
09/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
28/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
29/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-783/2007.
26/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 104/07 e do PL nº 783/07, apensado, com Substitutivo.
27/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
09/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Carlos Abicalil.
12/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Rogério Marinho.
19/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Lobbe Neto.
02/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Fátima Bezerra.
14/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-783/2007 apensada.
15/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
06/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2008)
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26224 COL 01, Letra A.
26/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07. Publique-se.
02/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008)
03/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 255/08 à CFT, solicitando a devolução dos PLs n.ºs 104/07, 783/07 e 2009/07, em razão de declaração de prejudicialidade.
10/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n° 205, de 2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 104, de 2007. DCD 11 11 08 PAG 50756 COL 02.
17/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
10/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 783/2007, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
• Ato do Presidente, de 10.10.2008, prorrogando até 14.10.2008, em virtude de pane no CENIN, os prazos processuais legislativos para apresentar emendas e interpor recursos esgotados no período entre 8 e 10.10.2008. DCD nº 168, de 11.10.2008. Em conseqüência, ficam sem efeito as ações de encerramento automático do prazo de recurso e de arquivamento da  matéria.
• Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
14/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento do prazo prorrogado para apresentação de recurso. Foi apresentado um recurso.
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 783/2007, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 104/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/09/2008 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07. Publique-se.
PL 104/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 104/2007 Parecer do Relator 26/09/2007 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 104/07 e do PL nº 783/07, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CE => PL 104/2007 Substitutivo 26/09/2007 Dr. Ubiali Altera os arts 4º e 5º da Lei nº 10.260, de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
PAR 1 CE => PL 104/2007 Parecer de Comissão 14/05/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 104/07 e do PL nº 783/07, apensado, com Substitutivo.
PL 104/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 205/2008 => PL 104/2007 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 10/09/2008 Rodrigo Rollemberg Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 104, de 2007.