Imprimir

PL 98/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1726/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 08/02/2007
Ementa
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/02/2009 Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que  Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. DCD 06 02 09 PAG 2897 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1726/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8642 COL 02.
09/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que  Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. DCD 06 02 09 PAG 2897 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2009)
06/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 18/09 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de Declaração de Prejudicialidade.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 02.