PL 91/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neilton Mulim - PR/RJ

08/02/2007

Ementa

Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Determina o acesso gratuito em caso de emergência ou urgência aos meios de telecomunicação para entidades públicas ou para a população e permite o uso de uma faixa de radiofrequência exclusiva para uso da Polícia e dos Bombeiros Militares.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, serviço de telecomunicações, população, órgão público, acesso, telefone, emergência, urgência, autorização, Polícia, Bombeiro Militar, utilização, faixa, radiofrequência, segurança pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/09/2011

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 91/2007, do Senhor NEILTON MULIM, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 30/09/11 PÁG 54519 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 91/2007 (8)

PL 428/2007 (1), PL 6944/2013; PL 515/2007; PL 585/2007; PL 1902/2007; PL 1907/2007; PL 2497/2015; PL 4058/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

31/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 428/2007, 515/2007, 585/2007, 1902/2007 e 1907/2007, apensados.

21/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

05/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela rejeição deste, do PL 428/2007, do PL 515/2007, do PL 585/2007, do PL 1902/2007, e do PL 1907/2007, apensados.

14/09/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 428/2007, com emendas, do PL 585/2007, com emenda, do PL 1902/2007, do PL 2497/2015 e do PL 4058/2015, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 515/2007, e do PL 6944/2013, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1907/2007, apensado.

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7144 COL 01.

01/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

02/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-428/2007.

•

Apense-se a este o PL-515/2007.

11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1902/2007.

•

Apense-se a este o PL-1907/2007.

31/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 428/2007, 515/2007, 585/2007, 1902/2007 e 1907/2007, apensados.

07/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Luiz Bassuma.

13/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

23/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-428/2007, PL-515/2007, PL-585/2007, PL-1902/2007, PL-1907/2007 apensadas.

28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63634 COL 01, Letra A.

29/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)

30/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)

12/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 2587, de 2008, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n° 225/01 e n° 91/07.

22/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

30/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Léo Vivas (PRB-RJ)

16/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2011.

•

Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2011.

29/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)

30/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)

14/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/05/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 428/2007, do PL 515/2007, do PL 585/2007, do PL 1902/2007, e do PL 1907/2007, apensados.

01/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)

05/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela rejeição deste, do PL 428/2007, do PL 515/2007, do PL 585/2007, do PL 1902/2007, e do PL 1907/2007, apensados.

14/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-428/2007, PL-515/2007, PL-585/2007, PL-1902/2007, PL-1907/2007 apensadas.

16/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 296/11 - CCTCI comunicando divergência de pareceres com relação a este.

29/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício n.º 1651/11/SGM/P, de 29/09/2011, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 91/2007.

25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

30/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.

11/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2497/2015.

08/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

11/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA).

25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 428/2007, com emendas, do PL 585/2007, com emenda, do PL 1902/2007 e do PL 2497/2015, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 515/2007 e do PL 6944/2013, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1907/2007, apensado.

07/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4058/2015.

04/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), para reexame, em razão da apensação do PL 4.058/2015.

11/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 428/2007, com emendas, do PL 585/2007, com emenda, do PL 1902/2007, do PL 2497/2015 e do PL 4058/2015, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 515/2007, e do PL 6944/2013, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1907/2007, apensado.

24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

01/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 91/2007 Emendas apresentadas

PL 91/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/02/2007

PL 91/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 91/2007

Parecer do Relator

11/11/2015

Bacelar

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA).

PRL 2 CCJC => PL 91/2007

Parecer do Relator

01/12/2015

Bacelar

PRL 3 CCJC => PL 91/2007

Parecer do Relator

11/05/2016

Bacelar

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 91/2007

Parecer do Relator

20/05/2011

Silas Câmara

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 428/2007, do PL 515/2007, do PL 585/2007, do PL 1902/2007, e do PL 1907/2007, apensados.

PRL 2 CCTCI => PL 91/2007

Parecer do Relator

05/09/2011

Silas Câmara

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela rejeição deste, do PL 428/2007, do PL 515/2007, do PL 585/2007, do PL 1902/2007, e do PL 1907/2007, apensados.

PAR 1 CCTCI => PL 91/2007

Parecer de Comissão

14/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela rejeição deste, do PL 428/2007, do PL 515/2007, do PL 585/2007, do PL 1902/2007, e do PL 1907/2007, apensados.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 91/2007

Parecer do Relator

31/10/2007

Vinicius Carvalho

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 428/2007, 515/2007, 585/2007, 1902/2007 e 1907/2007, apensados.

PAR 1 CDC => PL 91/2007

Parecer de Comissão

21/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 428/2007, 515/2007, 585/2007, 1902/2007 e 1907/2007, apensados.

PL 91/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2587/2008 => PLP 225/2001

Requerimento de Apensação

15/04/2008

Raul Jungmann

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n° 225/01 e n° 91/07.

REQ 412/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

16/02/2011

Neilton Mulim

Requer o desarquivamento de proposições.