|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 87/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Neilton Mulim - PR/RJ |
08/02/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Revoga o artigo sobre Crime Continuado. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/02/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 87/2007 (15) |
|
|
PL 872/2007 (6), PL 4727/2012, PL 5092/2016 (1), PL 2233/2023, PL 657/2023, PL 1784/2024 (1), PL 590/2025; PL 2555/2007 (1), PL 5258/2023; PL 142/2015; PL 9094/2017; PL 3497/2019; PL 4019/2019; PL 6179/2019; PL 4479/2021 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/05/2007 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado.
30/05/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
08/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
27/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
27/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
28/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7141 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz e Mendes Ribeiro Filho. |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-872/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL 872/07 a este. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. |
|
|
|
|
|
23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira |
|
|
|
|
|
31/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 06 07 PAG 28564 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-2555/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-142/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9094/2017. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3497/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4019/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6179/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4479/2021. |
|
|
|
|
|
|
|
19/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1435/2022, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 87, de 2007, que “Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”". |
|
|
|
|
|
21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PL-1784/2024 à proposição PL-872/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PL-590/2025 à proposição PL-1784/2024. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|