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PEC 2/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PFL/PE 08/02/2007
Ementa
Revoga o art. 62 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Revoga a  edição de Medidas Provisórias. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/03/2007
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 17/03/07 PÁG 10684 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Roberto Magalhães (PFL-PE).
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 17/03/07 PÁG 10684 COL 02.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
24/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6306/2010, pelo Dep. Roberto Magalhães, que solicita a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2007, que "Revoga o art. 62 da Constituição Federal".
03/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 6306/10: "Deixo de conhecer o Requerimento, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 02/2007 não se encontra em tramitação, por ter sido devolvida ao primeiro autor por insuficiência de assinaturas. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 04/03/10 PÁG 6022 COL 02.