PL 82/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Beto Mansur - PP/SP

08/02/2007

Ementa

Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso.

Indexação

Alteração, Lei do Trabalho Portuário, trabalhador avulso, portuário, redução, carga horária, intervalo, descanso, jornada de trabalho, exceção, acordo coletivo de trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/02/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 82/2007 (1)

PL 4819/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Mansur (PP-SP).

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

28/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7139 COL 01.

05/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

06/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)

14/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação.

03/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

26/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.

01/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

10/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Suspensa a discussão.

16/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli

17/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

•

Parecer Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Nelson Marquezelli. O parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, passou a constituir Voto em Separado.

17/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação de Questão de Ordem, pelo Deputado Sandro Mabel, solicitando tornar sem efeito a apreciação do PL n. 82/07, realizada em 17 de dezembro de 2008, em razão de coincidência dessa votação com a Ordem do dia da Sessão extraordinária da CD.

04/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Of. Pres. n.º 001/09 - CTASP, em atendimento à solicitação da Presidência da CD, manifestando-se acerca da Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Sandro Mabel, em 17/12/2009.

10/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência em Questão de Ordem do Deputado Sandro Mabel: "...conheço da presente Questão de Ordem, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, para, no mérito, deferi-la. Assim, declaro nula a apreciação do Projeto de Lei n. 82, 2007, ocorrida na 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realizada em 17 de dezembro de 2008, devendo a referida proposição retomar sua anterior tramitação. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11/03/09 PÁG 7199 COL 01.

12/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Ofício n.º 264/SGM/P/2009, de 10 de março de 2009, encaminhando cópia de Decisão sobre a Questão de Ordem n.º 372/08, declarando nula a apreciação deste na reunião de 17/12/08.

25/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4819/2009.

30/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 200/2011, pelo Dep. Beto Mansur, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2011.

07/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.

26/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

•

Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 88 COL 01 Suplemento.

17/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 82/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/02/2007

PL 82/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 82/2007

Parecer do Relator

19/04/2007

Sandro Mabel

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação.

VTS 1 CTASP => PL 82/2007

Voto em Separado

16/12/2008

Nelson Marquezelli

Altera a redação do art. 8º da Lei nº. 9719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".

PL 82/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 200/2011 => PL 82/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Beto Mansur

Requer o desarquivamento de todas as proposições.