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PLP 7/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pepe Vargas - PT/RS 08/02/2007
Ementa
Acresce o artigo 59-A à Lei Complementar nº 123, de 2006 que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Explicação da Ementa
Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/06/08 PÁG 29276 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7960 COL 01.
02/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. nº 440/07 do Dep. Wellington Fagundes-Pres. da CDEIC, que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 4/07 e 07/07 ao de nº 2/07
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de apensação, REQ 440/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Apensem-se ao PLP 2/07, os PLPs 4/07 e 7/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 28/03/07 PÁG 12749 COL 01.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Memorando nº 30/07 - COPER solicitando proceder a apensação dos PLPs 4 e 7/07 ao 2/07.
28/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do OF 182/08, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade, por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD, do PLP 7/07.
02/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2008)
24/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PLP 2/2007, principal, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/06/08 PÁG 29276 COL 01.
01/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 182/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER