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PL 80/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 10457/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
08/02/2007 |
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Ementa |
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Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. |
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Explicação da Ementa |
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Substitui a pena de detenção pela pena de reclusão para os crimes contra a flora, a fauna, e de poluição por extração de minerais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 80/2007 (51) |
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PL 1795/2007; PL 3057/2008 (3), PL 3021/2019, PL 3337/2019, PL 2856/2021; PL 3639/2008 (3), PL 570/2019 (1), PL 1225/2020, PL 424/2020; PL 4757/2009; PL 2149/2011; PL 5817/2013 (1), PL 5268/2020; PL 2414/2015 (2), PL 5920/2019, PL 5898/2023; PL 8855/2017 (31), PL 9042/2017 (29), PL 9078/2017 (3), PL 3269/2021, PL 5809/2023 (1), PL 2997/2024, PL 4697/2020, PL 4902/2020 (20), PL 3300/2024, PL 3304/2024, PL 3311/2024, PL 3316/2024, PL 3344/2024, PL 3365/2024 (4), PL 3616/2024, PL 3637/2024, PL 3773/2024, PL 4190/2024, PL 3372/2024 (2), PL 3606/2024, PL 3618/2024, PL 3381/2024, PL 3403/2024, PL 3571/2024, PL 3645/2024, PL 3657/2024, PL 3740/2024, PL 4289/2024, PL 4542/2020 (1), PL 4750/2020, PL 1974/2020, PL 4669/2020; PL 3893/2019; PL 5125/2019 (1), PL 4150/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
16/05/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação.
30/05/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3639/2008, do PL 4757/2009, do PL 2149/2011, e do PL 5817/2013, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 3057/2008, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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01/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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01/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7767 COL 02. |
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06/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ) |
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16/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pela Dep. Marina Maggessi |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. |
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24/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Juvenil Alves e Luiz Carreira. |
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30/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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30/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/06/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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05/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Req. nº 1163/07 do Deputado João Campos que solicita a revisão do despacho da matéria |
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25/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento nº 1163/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CSPCCO. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31670 COL 02. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS) |
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28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Recurso nº 61/2007, pelo Deputado João Campos, contra despacho exarado no Ofício n° 1193/SGM/P, que indeferiu a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para apreciação do Projeto de Lei n° 80/07. |
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28/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). |
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16/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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29/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1795/2007. |
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01/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3057/2008. |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3057/2008, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1795/2007, apensado. |
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11/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3639/2008. |
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17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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08/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3057/2008 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo. |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Moreira Mendes e Regis de Oliveira. |
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04/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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12/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4757/2009. |
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16/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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16/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3057/2008; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4757/2009, apensado. |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para reexame da matéria. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-202/2011. |
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08/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3057/2008; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4757/2009. |
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12/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2149/2011. |
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19/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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02/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5817/2013. |
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08/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 187 COL 01, Letra A. |
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15/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). |
|
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3639/2008, do PL 4757/2009, do PL 2149/2011, e do PL 5817/2013, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 3057/2008, apensado. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 49 COL 01 Suplemento. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015. |
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04/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2414/2015. |
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10/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
|
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19/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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24/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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31/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ) |
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20/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8855/2017. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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28/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Apense-se este ao PL-10457/2018. |
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|
29/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10457/2018 |
|
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|
29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3893/2019. |
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10/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5125/2019. |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-2997/2024 à proposição PL-5809/2023. |
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06/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apensação da proposição PL-3300/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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• |
Apensação da proposição PL-3304/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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• |
Apensação da proposição PL-3311/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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Apensação da proposição PL-3316/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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Apensação da proposição PL-3344/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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Apensação da proposição PL-3365/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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Apensação da proposição PL-3372/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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Apensação da proposição PL-3381/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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Apensação da proposição PL-3403/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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10/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-3571/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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Apensação da proposição PL-3606/2024 à proposição PL-3372/2024. |
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Apensação da proposição PL-3616/2024 à proposição PL-3365/2024. |
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Apensação da proposição PL-3618/2024 à proposição PL-3372/2024. |
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Apensação da proposição PL-3637/2024 à proposição PL-3365/2024. |
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Apensação da proposição PL-3645/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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Apensação da proposição PL-3657/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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Apensação da proposição PL-3740/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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Apensação da proposição PL-3773/2024 à proposição PL-3365/2024. |
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22/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4190/2024 à proposição PL-3365/2024. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4289/2024 à proposição PL-4902/2020. |
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