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PDC 4/2007
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1/2007
Origem: PDS 1/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Líderes Partidários - NI/NI 07/02/2007
Ementa
Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992.
Indexação
Escolha, indicação, Senado,  cargo, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo nº 1/2007. DOU 12 02 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 10 02 07 PÁG 3851 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 4/2007, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992."
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
07/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/07 PÁG 3515 COL 02.
08/02/2007 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 128/2007 do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 128/2007 => PDC 4/2007.
08/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 08 02 07 PÁG 3634 COL 02
• Aprovada a inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que este Projeto de Decreto Legislativo, item 22, seja apreciado como item 1 da pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação secreta em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007.   Sim: 346; Não: 23; Abst.: 19; Total: 388.
• Dispensada a Redação Final nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A Matéria vai à Promulgação.
DCD de 09 02 07 PÁG 3758 COL 02.
08/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 128/2007, do Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007."
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do ofício nº 114/07/SGM/P.
• Ofício nº 04/07/PS/GSE ao Senado Federal comuinicando o envio à promulgação.
• Transformado no Decreto Legislativo nº 1/2007. DOU 12 02 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 10 02 07 PÁG 3851 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 4/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PDC 4/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 128/2007 => PDC 4/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/02/2007 Líderes Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007.