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PL 73/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Solange Amaral - PFL/RJ |
07/02/2007 |
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Ementa |
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Modifica o art. 2º e o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. |
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Explicação da Ementa |
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Garante a prioridade de acesso à habitação e à terra urbanizada à população com renda até 3 (três) salários mínimos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, garantia, prioridade, acesso, habitação, terras, urbanização, população carente, renda mensal, limitação, salário mínimo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/02/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 73/07, em face do deferimento do requerimento REQ 4648/2009 , nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 13/05/09 PÁG 18829 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Amaral (PFL-RJ). |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/02/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6099 COL 01. |
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28/02/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) |
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01/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) |
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07/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Luiz Carlos Busato |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição. |
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29/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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29/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4648/2009, pela Deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que requer a retirada de tramitação do PL nº 73/2007, que "modifica o art. 2º e o art. 22 da Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação Social-FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS". |
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12/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Req. 4648/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada de tramitação do PL n. 73/07. Publique-se."
DCD de 13/05/09 PÁG 18829 COL 02. |
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Retirado o PL 73/07, em face do deferimento do requerimento REQ 4648/2009 , nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 13/05/09 PÁG 18829 COL 02. |
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12/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 077/09 à CDU solicitando a devolução deste, em razão de retirada. |
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14/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolução à CCP, por meio do Memo 017/09, CDU. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 73/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/02/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 73/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 73/2007 |
Parecer do Relator |
07/04/2009 |
Luiz Carlos Busato |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição. |
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PL 73/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4648/2009 => PL 73/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
29/04/2009 |
Solange Amaral |
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Requer a retirada de tramitação do PL nº 73/2007, que "modifica o art. 2º e o art. 22 da Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação Social-FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS". |
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