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PL 72/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jair Bolsonaro - PP/RJ |
07/02/2007 |
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Ementa |
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Acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. |
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Explicação da Ementa |
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Condiciona a aplicação de multa por avanço de semáforo (sinal de trânsito) e excesso de velocidade à presença de policiamento no local, no horário compreendido entre 22h00 e 06h00. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cancelamento, multa de trânsito, infração, aplicação, horário noturno, passagem, sinal de trânsito, excesso, velocidade máxima, medição, aparelho eletrônico, radar, exceção, policiamento ostensivo, local. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9068 COL 01. |
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09/03/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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21/03/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA) |
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22/03/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) |
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02/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Carlos Brandão |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela rejeição. |
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11/07/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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08/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 191/2007-CVT. |
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17/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 21/08/07, PÁG 41327 COL 01, Letra A. |
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22/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007). |
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30/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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03/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 04/09/07 PÁG 44413 COL 01. |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 72/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 72/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 72/2007 |
Parecer do Relator |
05/06/2007 |
Carlos Brandão |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 72/2007 |
Parecer de Comissão |
08/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela rejeição. |
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