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PL 71/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12112/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PR/BA 07/02/2007
Ementa
Altera dispositivos  da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos  a elas pertinentes.
Explicação da Ementa
PL do Inquilinato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2007 Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12112/2009. DOU 10 12 09 PÁG 08 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1004/09-PE. DOU 10 12 09 PÁG 35 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7761 COL 02.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
14/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 518/07, do Deputado Zezeu Ribeiro (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano) que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 71, de 2007.
15/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 540/07, do Deputado Wellington Fagundes (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 71/2007, no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
19/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 553/2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que requer, nos termos do art. 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, se manifeste, quanto ao mérito, sobre o PL nº 71, de 2007.
21/03/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 579/07 do Deputado Cezar Silvestri  que solicita a redistribuição da matéria
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento REQ 595/2007 => REQ 553/2007 => PL 71/2007 , nos termos do artigo 114, inciso V, do RI. DCD 05 04 07 PAG 14809 COL 01.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido REQ 518/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25/04/07 PÁG 18757 COL 01.
• Deferido o REQ 540/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL 71/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se e, após , publique-se.
DCD de 25/04/07 PÁG 18756 COL 01.
• Indeferido REQ 579/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25/04/07 PÁG 18755 COL 02.
• Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD).
24/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 49/07 - COPER solicitando a devolução deste. À CDEIC o SGM 619/07
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
26/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
11/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
16/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
29/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
28/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
01/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
• Parecer pela aprovação do Projeto de Lei 71/2007 e da emenda modificativa global  01/2007, de autoria do Dep Eduardo Sciarra, na forma do Substitutivo.
02/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008)
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
14/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 146/2008-CDEIC.
07/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
12/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51530 COL 02, Letra A.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
• Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.
17/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
• Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18236 COL 02, Letra B.
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2009).
13/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 267/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer que a apreciação do Projeto de Lei n.º 71, de 2007 seja submetida ao Plenário, de acordo com o § 1º do art. 58 e § 2º do art. 132 do RICD."
19/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4813/2009, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "requer, nos termos regimentais, que seja tornado   sem efeito e devolvido ao autor o Recurso nº 267/09, que     " requer que a apreciação do projeto de lei nº 71, de 2007, seja submetida ao plenário, de acordo com o §1º do art.58 e § 2º do art.132 do RICD"  .
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4813/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento supra, vez que, apesar de o documento referente ao Recurso  n. 267/09 consignar a expressão "Requerimento" em sua epígrafe, o mesmo foi regularmente recebido como Recurso ao tempo de sua apresentação à Mesa, que, regularmente, vem aceitando expedientes dessa natureza, por conter clareza no pedido, demonstrado ser inequívoco tratar-se de Recurso contra apreciação conclusiva, nos termos do art. 58, §1º e art. 132 do RICD, presentes os requisitos regimentais necessários à sua apresentação. Oficie-se ao interessado. Publique-se".
DCD de 21/05/09 PÁG 21197 COL 01.
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4930/2009, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que  requer a retirada do Recurso n°267/2009, que recorre  contra a apreciação conclusiva do  Projeto de Lei nº  71, de 2007.
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REC 267/09, em razão do deferimento do REQ 4930/09, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.
DCD 17 06 09 PAG 29937 COL 02.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1220/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final e as Emendas de Redação por Unanimidade
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 763/09/PS-GSE.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.623/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 05/12/09 PAG 69317 COL 01.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12112/2009. DOU 10 12 09 PÁG 08 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1004/09-PE. DOU 10 12 09 PÁG 35 COL 01.
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 46/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei 71/2007, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.