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PL 71/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12112/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PR/BA 07/02/2007
Ementa
Altera dispositivos  da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos  a elas pertinentes.
Explicação da Ementa
PL do Inquilinato.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato, critérios, aluguel, imóvel comercial, loja, centro comercial, rua, imóvel residencial, locador, locatário,  cessão, revisão, contrato, aluguel, acordo extrajudicial, devolução, multa contratual, arbitramento judicial,  prorrogação, renovação, contrato imobiliário, retomada, recuperação, imóvel, fiança, fiador, falência, indenização, reintegração de posse, ação de despejo, ação de revisão de aluguéis, procedimento judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2007 Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12112/2009. DOU 10 12 09 PÁG 08 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1004/09-PE. DOU 10 12 09 PÁG 35 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7761 COL 02.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
14/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 518/07, do Deputado Zezeu Ribeiro (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano) que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 71, de 2007.
15/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 540/07, do Deputado Wellington Fagundes (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 71/2007, no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
19/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 553/2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que requer, nos termos do art. 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, se manifeste, quanto ao mérito, sobre o PL nº 71, de 2007.
21/03/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 579/07 do Deputado Cezar Silvestri  que solicita a redistribuição da matéria
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento REQ 595/2007 => REQ 553/2007 => PL 71/2007 , nos termos do artigo 114, inciso V, do RI. DCD 05 04 07 PAG 14809 COL 01.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido REQ 518/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25/04/07 PÁG 18757 COL 01.
• Deferido o REQ 540/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL 71/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se e, após , publique-se.
DCD de 25/04/07 PÁG 18756 COL 01.
• Indeferido REQ 579/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25/04/07 PÁG 18755 COL 02.
• Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD).
24/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 49/07 - COPER solicitando a devolução deste. À CDEIC o SGM 619/07
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
26/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
11/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
16/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
29/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
28/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
01/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
• Parecer pela aprovação do Projeto de Lei 71/2007 e da emenda modificativa global  01/2007, de autoria do Dep Eduardo Sciarra, na forma do Substitutivo.
02/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008)
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
14/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 146/2008-CDEIC.
07/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
12/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51530 COL 02, Letra A.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
• Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.
17/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
• Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18236 COL 02, Letra B.
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2009).
13/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 267/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer que a apreciação do Projeto de Lei n.º 71, de 2007 seja submetida ao Plenário, de acordo com o § 1º do art. 58 e § 2º do art. 132 do RICD."
19/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4813/2009, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "requer, nos termos regimentais, que seja tornado   sem efeito e devolvido ao autor o Recurso nº 267/09, que     " requer que a apreciação do projeto de lei nº 71, de 2007, seja submetida ao plenário, de acordo com o §1º do art.58 e § 2º do art.132 do RICD"  .
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4813/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento supra, vez que, apesar de o documento referente ao Recurso  n. 267/09 consignar a expressão "Requerimento" em sua epígrafe, o mesmo foi regularmente recebido como Recurso ao tempo de sua apresentação à Mesa, que, regularmente, vem aceitando expedientes dessa natureza, por conter clareza no pedido, demonstrado ser inequívoco tratar-se de Recurso contra apreciação conclusiva, nos termos do art. 58, §1º e art. 132 do RICD, presentes os requisitos regimentais necessários à sua apresentação. Oficie-se ao interessado. Publique-se".
DCD de 21/05/09 PÁG 21197 COL 01.
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4930/2009, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que  requer a retirada do Recurso n°267/2009, que recorre  contra a apreciação conclusiva do  Projeto de Lei nº  71, de 2007.
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REC 267/09, em razão do deferimento do REQ 4930/09, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.
DCD 17 06 09 PAG 29937 COL 02.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1220/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final e as Emendas de Redação por Unanimidade
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 763/09/PS-GSE.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.623/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 05/12/09 PAG 69317 COL 01.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12112/2009. DOU 10 12 09 PÁG 08 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1004/09-PE. DOU 10 12 09 PÁG 35 COL 01.
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 46/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei 71/2007, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 71/2007    Emendas apresentadas
PL 71/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/04/2007 Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD).

PL 71/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 71/2007 Parecer do Relator 08/04/2009 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.
PRL 2 CCJC => PL 71/2007 Parecer do Relator 29/04/2009 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.
PAR 1 CCJC => PL 71/2007 Parecer de Comissão 05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.
RDF 1 CCJC => PL 71/2007 Redação Final 25/06/2009 Osmar Serraglio
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 71/2007 Parecer do Relator 01/09/2008 Fernando de Fabinho Parecer pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CDEIC => PL 71/2007 Substitutivo 01/09/2008 Fernando de Fabinho Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as Locações de Imóveis Urbanos e os procedimentos pertinentes.
PAR 1 CDEICS => PL 71/2007 Parecer de Comissão 29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer pela aprovação do Projeto de Lei 71/2007 e da emenda modificativa global  01/2007, de autoria do Dep Eduardo Sciarra, na forma do Substitutivo.
PL 71/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 267/2009 => PL 71/2007 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 13/05/2009 Reginaldo Lopes Requer que a apreciação do Projeto de Lei n.º 71, de 2007 seja submetida ao Plenário, de acordo com o § 1º do art. 58 e § 2º do art. 132 do RICD.
PL 71/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 518/2007 => PL 71/2007 Requerimento de Redistribuição 14/03/2007 Zezéu Ribeiro-Pres. da CDU Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 71, de 2007, de autoria do Deputado José Carlos Araújo, o qual propõe alterar dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
REQ 540/2007 => PL 71/2007 Requerimento de Redistribuição 15/03/2007 Wellington Fagundes - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 71/2007, do Sr. José Carlos Araújo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
REQ 553/2007 => PL 71/2007 Requerimento de Redistribuição 20/03/2007 Fernando de Fabinho Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, se manifeste, quanto ao mérito, sobre o PL nº 71, de 2007, de autoria do Deputado José Carlos Araújo.
REQ 579/2007 => PL 71/2007 Requerimento de Redistribuição 21/03/2007 Cezar Silvestri Requer, nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL. 71/2007, de autoria do Deputado José Carlos Araújo.