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PL 67/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 789/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PP/MT 07/02/2007
Ementa
Torna crime hediondo a utilização de menor de idade em delitos.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 8.072, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Apensados
Apensados ao PL 67/2007 (2)
PL 183/2007; PL 5645/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT).
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7961 COL 02.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-183/2007.
27/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 55/07 - COPER solicitando a devolução deste.
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5645/2013.
11/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8226/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 5.645/13, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
05/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.226/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.226/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 789/2007, proposição que encabeça o bloco em que se encontra tramitando o Projeto de Lei n. 67/2007, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.645/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 789/2007: Às CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]."
25/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).