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PL 67/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 789/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eliene Lima - PP/MT |
07/02/2007 |
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Ementa |
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Torna crime hediondo a utilização de menor de idade em delitos. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 8.072, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, indução, crime, agente inimputável, menor, criança, adolescente, pessoa incapaz, responsabilidade, pena, autor intelectual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/03/2015 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 67/2007 (2) |
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PL 183/2007; PL 5645/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT). |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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01/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7961 COL 02. |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-183/2007. |
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27/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC o Memorando nº 55/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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12/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5645/2013. |
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11/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8226/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 5.645/13, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias". |
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05/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 8.226/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.226/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 789/2007, proposição que encabeça o bloco em que se encontra tramitando o Projeto de Lei n. 67/2007, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.645/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 789/2007: Às CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]." |
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25/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 67/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/02/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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