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PL 65/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7239/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 07/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de  abastecimento d' água, bem como,  do fornecimento  de  energia elétrica para unidades residenciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2010 Apense-se ao PL-7239/2010.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7239/2010.
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 65/2007 (55)
PL 246/2007; PL 1058/2007 (7), PL 6123/2013 (1), PL 540/2022, PL 608/2020 (3), PL 3772/2021, PL 865/2022, PL 3179/2020, PL 5488/2020; PL 1875/2007; PL 2361/2007 (6), PL 5794/2009, PL 3506/2015, PL 10775/2018, PL 2626/2019, PL 3540/2019, PL 5270/2019; PL 2749/2008 (1), PL 10399/2018; PL 2750/2008 (4), PL 3768/2015 (2), PL 5213/2016, PL 3302/2019, PL 720/2021; PL 7670/2010 (14), PL 566/2011 (9), PL 6892/2017, PL 2863/2019, PL 3546/2019, PL 4761/2019, PL 6192/2019, PL 972/2021 (3), PL 2733/2022 (1), PL 2692/2023, PL 632/2023, PL 6909/2013 (1), PL 6381/2016, PL 5468/2020 (1), PL 570/2021; PL 7721/2010; PL 495/2011 (7), PL 952/2011 (5), PL 5113/2020, PL 1227/2021, PL 3675/2023, PL 5584/2023 (1), PL 4128/2025, PL 8560/2017; PL 4161/2012; PL 960/2019; PL 3382/2019 (1), PL 3736/2023; PL 3985/2019; PL 325/2020 (1), PL 2855/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 02/04/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 246/2007, do PL 1.058/2007, do PL 1.875/2007, do PL 2.361/2007, do PL 2.749/2008, e do PL 2.750/2008, apensados.


04/06/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 16/04/2009 -
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, dos PL s nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, com susbstitutivo.


05/08/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-56/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6097 COL 02.
13/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 56/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Como decorrência da retirada de tramitação do PL 56/2007, promovo a redistribuição dos Projetos que a ele se encontravam apensados, dando ao PL 65/2007 o seguinte despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Apensem-se os PLs 246/2007 e 1.058/2007 ao PL 65/2007.
Publique-se.
• Apense-se a este o PL-246/2007.
• Apense-se a este o PL-1058/2007.
31/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1875/2007.
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1630/2007, pelo Deputado Chico Lopes, que requer a desapensação do
PL. 1058/07 deste.
24/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento de desapensação, REQ 1630/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
10/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
11/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2361/2007.
19/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 246/2007, do PL 1058/2007, do PL 1875/2007, e do PL 2361/2007, apensados.
21/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2749/2008.
• Apense-se a este o PL-2750/2008.
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
02/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 246/2007, do PL 1.058/2007, do PL 1.875/2007, do PL 2.361/2007, do PL 2.749/2008, e do PL 2.750/2008, apensados.
09/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Chico Lopes.
14/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor do PL n° 1.058/07, apensado, Deputado Chico Lopes.
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-246/2007, PL-1058/2007, PL-1875/2007, PL-2361/2007, PL-2749/2008, PL-2750/2008 apensadas.
19/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 20/06/08, PÁG 28305 COL 02, Letra A.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
11/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, dos PL s nºs 246/07, 1.058/07,  1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e  2.750/08, apensados,  com susbstitutivo.
17/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2009)
30/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Fernando Nascimento.
02/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
05/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-246/2007, PL-1058/2007, PL-1875/2007, PL-2361/2007, PL-2749/2008, PL-2750/2008 apensadas.
07/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 222/09 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 222/09  da CTASP, comunicando que o Projeto de Lei nº 65-A/07 - da Deputada Perpétua Almeida, e os Projetos de Leis nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, receberam pareceres divergentes.
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
13/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício 1601/09 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-7239/2010.
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7670/2010.
13/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7721/2010.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-495/2011.
10/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3756/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.239/2010 e apensados, Projetos de Lei nº 65/2007 e nº 1.844/2011, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 3756/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.756/2011, tendo em vista a distribuição do PL n. 7.239/2010 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02.
06/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4161/2012.
06/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/03/17 PÁG 58 COL 01, Letra B.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-960/2019.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3382/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3985/2019.
13/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2094/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer a desapensação do PL nº 3.382/2019, que dispõe sobre condicionantes para interrupção de serviços de distribuição de água e energia elétrica em razão de inadimplemento do usuário".
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.094/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.094/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.382/2019 e 65/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-325/2020.
06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4128/2025 à proposição PL-5584/2023.