PL 61/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Sciarra - PFL/PR

06/02/2007

Ementa

Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Reduz os valores das taxas de registro, renovação de registro, expedição de segunda via de registro de arma de fogo e expedição de porte de arma de fogo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2008

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.579, de 27 de novembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 7.452/06, 61/07, 868/07, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal." Publique-se.
DCD de 29/02/08 PÁG 6096 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD do dia 14/03/08 PÁG 9124 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR).

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-113/2007.

22/02/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-113/2007 apensada.

22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6095 COL 02.

13/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)

14/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)

22/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

•

Devolvido ao Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)

21/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

•

Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 113/07, apensado, com substitutivo.

27/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

10/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 285/07, do Congresso Nacional, solicitando remeter àquele órgão o PL 61/07, tendo em vista requerimento do autor para que esse projeto tramite sob forma de emenda à Medida Provisória 379/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado ao CN, para tramitar como emenda à MP 379/07, consoante art. 4º, § 2º, da RES 1/02-CN. Em conseqüência, determinada a desapensação do PL 113/07 e sua distribuição às CSPCCO, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54).

11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO o Memorando nº 173/07 - COPER solicitando a devolução do PL 61/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao PL 113/07

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1438/2007.

16/07/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em virtude de o PL 61/2007 haver sido transformado em Emenda à Medida Provisória nº 379/2007, revejo o despacho do PL 1438/2007 para desapensá-lo do PL 61/2007 e promover sua apensação ao PL-113/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/03/2008)

13/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD do dia 14/03/08 PÁG 9124 COL 01.