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PL 61/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Sciarra - PFL/PR |
06/02/2007 |
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Ementa |
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Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Reduz os valores das taxas de registro, renovação de registro, expedição de segunda via de registro de arma de fogo e expedição de porte de arma de fogo. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, redução, taxas, registro, renovação, arma de fogo, expedição, segunda via, porte de arma. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.579, de 27 de novembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 7.452/06, 61/07, 868/07, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal." Publique-se.
DCD de 29/02/08 PÁG 6096 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD do dia 14/03/08 PÁG 9124 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR). |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-113/2007. |
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22/02/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-113/2007 apensada. |
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6095 COL 02. |
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13/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) |
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14/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) |
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22/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo |
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Devolvido ao Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) |
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21/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo |
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Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 113/07, apensado, com substitutivo. |
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27/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
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10/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF 285/07, do Congresso Nacional, solicitando remeter àquele órgão o PL 61/07, tendo em vista requerimento do autor para que esse projeto tramite sob forma de emenda à Medida Provisória 379/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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11/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado ao CN, para tramitar como emenda à MP 379/07, consoante art. 4º, § 2º, da RES 1/02-CN. Em conseqüência, determinada a desapensação do PL 113/07 e sua distribuição às CSPCCO, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). |
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11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSPCCO o Memorando nº 173/07 - COPER solicitando a devolução do PL 61/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao PL 113/07 |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1438/2007. |
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16/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolução à CCP |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em virtude de o PL 61/2007 haver sido transformado em Emenda à Medida Provisória nº 379/2007, revejo o despacho do PL 1438/2007 para desapensá-lo do PL 61/2007 e promover sua apensação ao PL-113/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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28/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.579, de 27 de novembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 7.452/06, 61/07, 868/07, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal." Publique-se.
DCD de 29/02/08 PÁG 6096 COL 01. |
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29/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/03/2008) |
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13/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD do dia 14/03/08 PÁG 9124 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 61/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/02/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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28/02/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.579, de 27 de novembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 7.452/06, 61/07, 868/07, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal." Publique-se.
DCD de 29/02/08 PÁG 6096 COL 01. |
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PL 61/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 61/2007 |
Parecer do Relator |
18/06/2007 |
William Woo |
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Parecer do Relator, Dep. William Woo (pendente de análise) |
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PRL 2 CSPCCO => PL 61/2007 |
Parecer do Relator |
21/06/2007 |
William Woo |
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Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 113/07, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 61/2007 |
Substitutivo |
21/06/2007 |
William Woo |
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Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
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