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PL 56/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 06/02/2007
Ementa
Estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se a este o PL-65/2007.
22/02/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com a proposição PL-65/2007 apensada.
22/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6094 COL 01.
01/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
02/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-246/2007.
12/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1058/2007.
23/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
25/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
25/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 65/2007, do PL 246/2007, e do PL 1058/2007, apensados.
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1407, de 2007, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 56/07."
08/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
13/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1407/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD  
DCD de 17/08/07 PÁG 40783 COL 01.
20/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP devido à retirada de tramitação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER