Imprimir

PL 56/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 06/02/2007
Ementa
Estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências.
Indexação
Critérios, interrupção, corte, suspensão, prazo, religação, fornecimento, energia elétrica, luz, telefone, água, esgoto,  inadimplemento, consumidor, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este o PL-65/2007.
22/02/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-65/2007 apensada.
22/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6094 COL 01.
01/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
02/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-246/2007.
12/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1058/2007.
23/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
25/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
25/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 65/2007, do PL 246/2007, e do PL 1058/2007, apensados.
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
07/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1407, de 2007, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 56/07."
08/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
13/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1407/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD  
DCD de 17/08/07 PÁG 40783 COL 01.
20/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP devido à retirada de tramitação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 56/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 56/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 56/2007 Parecer do Relator 23/05/2007 Max Rosenmann Estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências.
PRL 2 CDC => PL 56/2007 Parecer do Relator 25/06/2007 Max Rosenmann Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 65/2007, do PL 246/2007, e do PL 1058/2007, apensados.
PL 56/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1407/2007 => PL 56/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 07/08/2007 Neilton Mulim Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 56/07.