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PL 54/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3564/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neilton Mulim - PR/RJ |
06/02/2007 |
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Ementa |
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Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo. |
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Indexação |
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Indústria, empresa de fumo, cigarro, compensação financeira, ressarcimento, (SUS), despesa, atendimento, assistência médica, portador, doença, tabagismo, comprovação, hospital, tratamento médico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/02/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/02/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6092 COL 02. |
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29/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 654/07, pelo Deputado Wellington Fagundes (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio), que solicita a apensação do PL 54/07 ao 3564/04. |
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13/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) |
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24/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido REQ 654/07, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL. 54/07 ao PL. 3564/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25/04/07 PÁG 18756 COL 02. |
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24/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 53/07 - COPER solicitando apensar o PL 54/07 ao 3564/04 |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 54/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/02/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 54/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 654/2007 => PL 3564/2004 |
Requerimento de Apensação |
03/04/2007 |
Wellington Fagundes - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 54/07 ao Projeto de Lei nº 3.564/04. |
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REQ 412/2011 => PL 49/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/02/2011 |
Neilton Mulim |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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