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PL 51/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neilton Mulim - PR/RJ |
06/02/2007 |
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Ementa |
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Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7126 COL 02. |
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01/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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02/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) |
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08/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (PFL-PR) |
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12/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (PFL-PR), pela aprovação, com emenda. |
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28/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Domingos Dutra. |
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30/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolução de Vista (Dep. Domingos Dutra). |
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04/04/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer |
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04/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-568/2007. |
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09/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT |
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12/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 13/04/07, Letra A. DCD 13 04 07 PAG 16194 COL 02. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Não apensação do PL 568/2007 a este em virtude de já haver parecer da CAPADR sobre o mérito da matéria. |
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18/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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20/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) |
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03/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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26/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento da Dep. Tonha Magalhães. |
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05/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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13/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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18/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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15/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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19/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Aelton Freitas. |
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26/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres.. |
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02/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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09/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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23/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Aelton Freitas. |
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07/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por 10 sessões, em virtude da aprovação de Requerimento do deputado Aelton Freitas. |
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04/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) para atualização da legislação orçamentária |
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28/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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05/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
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Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecurária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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26/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/06/10, PÁG 25208 COL 01, Letra B. |
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02/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010). |
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22/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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23/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02. |
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11/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 178/10 ao Arquivo. |
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