|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 51/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Neilton Mulim - PR/RJ |
06/02/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana. |
|
|
Indexação |
|
|
Isenção tributária, tributo federal, alimento humano, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exclusão, importação, exportação, industrialização, benefício fiscal, tributação. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
14/02/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
28/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7126 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
01/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Recebimento pela CAPADR. |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (PFL-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (PFL-PR), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Vista ao Deputado Domingos Dutra. |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. Domingos Dutra). |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Aprovado o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-568/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 13/04/07, Letra A. DCD 13 04 07 PAG 16194 COL 02. |
|
|
|
|
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Não apensação do PL 568/2007 a este em virtude de já haver parecer da CAPADR sobre o mérito da matéria. |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
|
|
|
|
|
|
|
20/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento da Dep. Tonha Magalhães. |
|
|
|
|
|
|
|
05/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
|
|
|
|
|
18/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
|
|
15/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Aelton Freitas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres.. |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
09/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
23/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Aelton Freitas. |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, por 10 sessões, em virtude da aprovação de Requerimento do deputado Aelton Freitas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) para atualização da legislação orçamentária |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
|
|
|
|
|
05/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecurária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
|
|
26/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/06/10, PÁG 25208 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
02/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010). |
|
|
|
|
|
22/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
23/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02. |
|
|
|
|
|
11/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 178/10 ao Arquivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 51/2007 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 51/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
14/02/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 51/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 51/2007 |
Parecer do Relator |
26/03/2007 |
Luiz Carlos Setim |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (PFL-PR), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 51/2007 |
Parecer de Comissão |
04/04/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (PFL-PR), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 51/2007 |
Parecer do Relator |
05/03/2008 |
Maurício Quintella Lessa |
|
Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 51/2007 |
Parecer do Relator |
13/05/2009 |
Maurício Quintella Lessa |
|
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (pendente de análise) |
|
|
|
PRL 3 CFT => PL 51/2007 |
Parecer do Relator |
18/06/2009 |
Maurício Quintella Lessa |
|
Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
PRL 4 CFT => PL 51/2007 |
Parecer do Relator |
28/04/2010 |
Maurício Quintella Lessa |
|
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (pendente de análise) |
|
|
|
PRL 5 CFT => PL 51/2007 |
Parecer do Relator |
05/05/2010 |
Maurício Quintella Lessa |
|
Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecurária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 51/2007 |
Parecer de Comissão |
26/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecurária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
|
|
|
|
|