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PL 49/2007 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neilton Mulim - PR/RJ |
06/02/2007 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior. |
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Explicação da Ementa |
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Incluindo o número de brasileiros legais, ilegais e presos no exterior. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Governo Federal, Ministério das Relações Exteriores, informação, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, situação, imigrante, país, Brasil, emigrante, brasileiros, exterior, país estrangeiro, politicas públicas, regularização, documentação, assistência jurídica, apoio, profissionalização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7125 COL 02. |
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01/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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15/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR) |
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16/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) |
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26/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Francisco Rodrigues |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR), pela aprovação. |
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23/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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30/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/06/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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04/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 07 06 07 PAG 29226 COL 01 Letra A. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG) |
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29/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) |
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17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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25/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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02/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade e, no mérito pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. |
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06/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011) |
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20/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca. |
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10/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1668/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Solicita a retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 49 de 2007". DCD de 11/05/11 PAG 22803 COL 02. |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no REQ 1668/2011: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, c.c. art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 199/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de sua retirada. |
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17/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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18/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 49/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 49/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 49/2007 |
Parecer do Relator |
02/04/2009 |
Efraim Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade e, no mérito pela rejeição. |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 49/2007 |
Parecer do Relator |
08/05/2007 |
Francisco Rodrigues |
|
Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => PL 49/2007 |
Parecer de Comissão |
30/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR), pela aprovação. |
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PL 49/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 412/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/02/2011 |
Neilton Mulim |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 1668/2011 => PL 49/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
10/05/2011 |
Neilton Mulim |
|
Solicita a retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 49 de 2007. |
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