PL 48/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13845/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neilton Mulim - PR/RJ

06/02/2007

Ementa

Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa

Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2013

(EMENDAS DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 111/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7125 COL 01.

01/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Clóvis Fecury (PFL-MA)

08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Clóvis Fecury

•

Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA), pela aprovação.

08/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designada Relatora Substituta, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

•

Parecer da Relatora Substituta, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

22/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 23 08 07 PAG 42059 COL 01, Letra A.

23/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

24/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)

03/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com emenda.

28/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26222 COL 01, Letra B.

19/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

20/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)

03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 10 09 PAG 58701 COL 01, Letra C.

22/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009).

04/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2226/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

05/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Lopes

17/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

25/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.324/09/PS-GSE.

13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2738/2013, do Senado Federal, comunicando à Câmara dos deputados que aquele aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009 (PL nº 48, de 2007, nessa Casa), que "Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".

13/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 48/2007, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009 (nº 48, de 2007, na Casa de Origem), que 'Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente'".

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/13 PAG 61235 COL 02, Letra E.

20/12/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

09/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

03/06/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02 do Senado Federal.

16/07/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

17/07/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

17/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 510 COL 01, Letra F.

04/08/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)

17/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação da EMS , ao PL 48-D, de 2007.

26/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

18/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 48/2007.

24/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

30/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/08/15 PÁG 354 COL 01, Letra G.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

13/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 01 e 02 do Senado Federal.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

18/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), PSS nº 1.

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 01 e 02 do Senado Federal.

20/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:15 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator

27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG) e Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

•

Aprovado o Parecer.

02/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/04/19, Letra H, PÁG 595.

03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019).

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2019 19:02:00. Não foram apresentados recursos.

16/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 274/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

23/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

30/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 08/2019.

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13845/2019. DOU 18/06/19 PÁG 16 COL 01 EDIÇÃO EXTRA.

21/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 255/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a Sanção do projeto de lei que 'Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019".

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 111/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.