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PL 46/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2220/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 06/02/2007
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral.
Explicação da Ementa
Obriga a participação na propaganda eleitoral gratuita dos candidatos a Vice-Presidente da República, Vice-Governador, Vice-Prefeito e Suplente de Senador .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2007 Apense-se à(ao) PL-2220/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 2220/1999.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2220/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5092 COL 01.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 2220/1999.
05/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1117/2007, pelo Dep. Flávio Dino, que solicita a apensação do PL nº 46, de 2007, ao PL nº 1.210, de 2007.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 1117/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicadas todas as proposições apensadas, entre elas o Projeto de Lei n. 46/07, quando da rejeição, em 30 de maio de 2007, do Projeto de Lei n. 8039/86, no Plenário da Câmara dos Deputados (matéria atinente à reforma política). Oficie-se. Publique-se.
DCD de 04/07/07 PÁG 33835 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.