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PL 45/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 06/02/2007
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7124 COL 02.
01/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
06/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
03/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emenda.
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 09 06 07 PAG 29292 COL 02, Letra A.
26/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
22/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
05/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
18/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/03/08, PÁG 10564 COL 02, Letra B.
24/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008).
02/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER