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PL 36/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12282/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edinho Bez - PMDB/SC |
06/02/2007 |
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Ementa |
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Confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca. |
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Indexação |
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Título de capital nacional, Capital Nacional da Baleia Franca, Município, Imbituba (SC), Santa Catarina, título de topônimo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12282/2010. DOU 06/07/10 PÁG 01 COL 02. |
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08/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.410/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/07/10 PÁG 34192 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/07 PÁG 6836 COL 01. |
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01/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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07/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC) |
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) |
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. João Matos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação. |
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02/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. João Matos (PMDB-SC). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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02/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 05 05 07 PAG 21212 COL 01, Letra A. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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29/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) |
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17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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14/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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07/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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30/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/09, PÁG 33789 COL 02, Letra B. |
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07/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2009). |
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06/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1529/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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18/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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26/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 886/09/PS-GSE. |
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17/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.118/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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05/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12282/2010. DOU 06/07/10 PÁG 01 COL 02. |
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08/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.410/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/07/10 PÁG 34192 COL 01 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 36/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 36/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 36/2007 |
Parecer do Relator |
11/09/2007 |
Décio Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
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PRL 2 CCJC => PL 36/2007 |
Parecer do Relator |
14/07/2008 |
Fernando Coruja |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
|
PRL 3 CCJC => PL 36/2007 |
Parecer do Relator |
28/05/2009 |
Mauro Benevides |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 36/2007 |
Parecer de Comissão |
30/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 36/2007 |
Redação Final |
13/08/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
|
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 36/2007 |
Parecer do Relator |
18/04/2007 |
João Matos |
|
Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 36/2007 |
Parecer de Comissão |
02/05/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação. |
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