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PLP 3/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 06/02/2007
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Explicação da Ementa
Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Apensados
Apensados ao PLP 3/2007 (6)
PLP 4/2007; PLP 599/2010; PLP 600/2010; PLP 67/2011 (1), PLP 144/2015; PLP 202/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 02/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste e do PLP 4/2007, apensado, com substitutivo.


15/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 29/09/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, do PLP 4/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Ecônomico, Indústria e Comércio.


19/05/2010 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 3/2007, do PLP 600/2010, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP´s 4/2007, 67/2011, 144/2015 e 202/2015, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 599/2010; e, no mérito, pela rejeição dos PLP´s 67/2011, 144/2015 e 202/2015, apensados, e pela aprovação do PLP 3/2007, dos PLP´s 4/2007 e 600/2010, apensados, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
16/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/02/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
22/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 5993 COL 01.
02/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
06/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 484/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes-Pres. da CDEIC, que "requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 3/07 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/07."
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n.º 484/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 2/2007 o PLP 3/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 17/03/07 PÁG 10736 COL 02.
19/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Memorando nº 20/07 - COPER solicitando a apensação do PLP 3/07 ao PLP 2/07.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req nº 819/07 do Dep. Wellington Fagundes - Pres. da CEDEIC que solicita a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nº's 3/07 e 4/07 do Projeto de Lei Complementar nº 2/07.
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Req nº 820/07 do Dep. Wellington Fagundes - Pres. da CEDEIC que solicita a apensação do Projetos de Lei Complementar nº' 4/07 ao  Projeto de Lei Complementar nº 3/07.
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido os REQ 819/07 e 820/07, nos termos do seguinte despacho: DEFIRO a desapensação dos PLP n. 3/07 e 4/07 do PLP 2/07. Por oportuno, restauro o despacho de distribuição anteriormente dado ao PLP 3/07, ao qual permanecerá apensado o PLP n. 4/07. Oficie-se e, após, publique-se.
30/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Memorando nº 115/07 - COPER solicitando a desapensação do PLP 3/07 do de nº 2/07
06/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
02/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste e do PLP 4/2007, apensado, com substitutivo.
15/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PLP-4/2007 apensada.
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
22/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1505, de 2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame PSDB-SP), que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2007.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O Requerimento 1505/07 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, §1º, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 29/08/07 PÁG 42918 COL 02.
05/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, do PLP 4/2007, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
13/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista à Deputada Andreia Zito.
13/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Andreia Zito).
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), a pedido, para revisão da matéria.
08/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicados os pedidos de apensação dos PLPs 3/07, 4/07, 32/07 e 74/07, nos termos do art. 163, VIII, do RICD e também os pedidos relativos aos PLPs 110/07 e 120/07 porque já tramitam conjuntamente com o PLP 2/07, conforme despacho ao REQ 2526/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.
29/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, do PLP 4/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Ecônomico, Indústria e Comércio.
07/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Roberto Santiago e Sebastião Bala Rocha.
19/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-4/2007 apensada.
08/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-599/2010.
25/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-600/2010.
21/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 3/07 e do PLP nº 4/07, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 599/10 e 600/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 3/07 e do PLP nº 4/07, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2011.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-67/2011.
14/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3185/2011, pelos Deputados Ademir Camilo (PDT-MG) e outros, que: "Requer a desapensação de proposição".
Apresentação do Requerimento n. 3186/2011, pelos Deputados Ademir Camilo (PDT-MG) e outros, que: "Requer a desapensação de proposição".
30/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ. 3186/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3186/11, por entender que a apensação se deu de forma regimental".
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3185/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 12/10/11 PÁG 56409 COL 02.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
10/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 3/07, do PLP nº 600/10, apensado, e do Substititutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;  pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PLP nº 4/07, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 599/10 e do PLP nº 67/11, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 3/07, e dos PLP's nºs 4/07 e 600/10, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com subemenda.
09/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf, para atualização da legislação orçamentária.
11/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 3/07, dos PLP's nºs 600/10 e 67/11, apensados, e do Substititutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;  pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PLP nº 4/07, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 599/10; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 3/07, e dos PLP's nºs 4/07 e 600/10, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com subemenda, e pela rejeição do PLP 67/2011, apensado.
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6253/2012, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do PLP nº 03/2007              

".
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ n. 6253/2012, nos seguintes termos: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
08/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT cópia do Requerimento 6253/12, para conhecimento.
09/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 53 COL 01 Suplemento.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2015.
24/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-4/2007, PLP-599/2010, PLP-600/2010, PLP-67/2011, PLP-144/2015 apensadas.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-202/2015.
11/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6254/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PLP nº 3/2007, de minha autoria, que 'acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
24/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.254/2017, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
11/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 3/2007, do PLP 600/2010, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP´s 4/2007, 67/2011, 144/2015 e 202/2015, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 599/2010; e, no mérito, pela rejeição dos PLP´s 67/2011, 144/2015 e 202/2015, apensados, e pela aprovação do PLP 3/2007, dos PLP´s 4/2007 e 600/2010, apensados, com substitutivo.
07/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
21/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.