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MSC 60/2007 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 37/2007 |
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Origem: |
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AV 78/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/02/2007 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006. |
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Explicação da Ementa |
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Fórum IBAS (Índia - Brasil - África do Sul). |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo Trilateral sobre Navegação Mercante, Transporte Marítimo, País, Brasil, País Estrangeiro, África do Sul, Índia, redução, custo, frete, navio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 60/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006." |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/07 PÁG 4788 COL 01. |
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15/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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28/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF) |
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20/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Augusto Carvalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela aprovação. |
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25/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 60/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 60/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 60/2007 |
Parecer do Relator |
20/04/2007 |
Augusto Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 60/2007 |
Parecer de Comissão |
25/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela aprovação. |
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