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MSC 58/2007
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 405/2007
Origem: AV 76/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/02/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.
Explicação da Ementa
Trata do Regime de Solução de Controvérsias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2007 À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 58/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005."
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/07 PÁG 4779 COL 01.
27/02/2007 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF. P/081/2007, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo Despacho a esta proposição para distribui-la àquela Representação.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o OF. P/081/2007, em cumprimento à Resolução nº 1/2007-CN.
• À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se.
20/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Representação Bras. no Parl. do Mercosul o Memorando nº 243/07-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a esta.
28/09/2007 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Sen. Aloizio Mercadante (PT-SP)
17/10/2007 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Aloizio Mercadante
• Parecer do Relator, Sen. Aloizio Mercadante (PT-SP), pela aprovação.
23/10/2007 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 15:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2007 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.