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MSC 56/2007
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 293/2007
Origem: AV 74/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/02/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2007 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 56/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil."
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/07 PÁG 4760 COL 02.
16/02/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
28/02/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
29/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição da MSC 56/2007.
03/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
04/07/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
11/07/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer