PL 32/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 146/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Augusto Carvalho - PPS/DF

05/02/2007

Ementa

Institui o Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, com fundamento no art. 22, inciso XXVII, e regulamentação do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, define a conduta ética dos agentes públicos, procedimentos e processo sobre o tema e convênios, revoga a Lei de Licitações e Contratos n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei do Pregão n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga as Leis nºs 8.666, de 1993 e 10.520, de 2002.

Indexação

Criação, Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, aplicação, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, direitos, deveres, licitante, contratado, indicação, representante, Comissão Especial, Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro, delegação de competência, servidor, membros, comissão, qualificação profissional, remuneração, impedimento, argüição de suspeição, critérios, ato processual, processo administrativo, publicidade, meios de comunicação, comparecimento, pessoal, prazo, ônus, prova, transferência, direito de preferência, utilização, bens públicos, desafetação, pagamento, dação em pagamento, doação, alienação direta, bens imóveis, bens móveis, autorização, permissão, concessão de uso, bens públicos, arrendamento mercantil, normas, compra, indicação, exclusão, marca, prova, qualidade, amostra, objeto, processo, padronização, produto, parcelamento, locação, leasing, franquia comercial, securitização, restrição, terceirização, direito autoral, contratação, obra pública, engenharia, serviço, informática, automação, tecnologia da informação. _Modalidade, licitação, Administração Pública, concorrência, pregão, concurso, leilão, extinção, convite, tomada de preços, Sistema de Registro de Preços, edital, ata, alteração, preço, cancelamento, pré-qualificação, credenciamento, participação, microempresa, pequena empresa, título de crédito. _Licitação internacional, publicidade, impugnação, edital, prazo, proposta, habilitação, licitante, registro, cadastro, Sistema Único de Cadastramento, consórcio, julgamento, recurso administrativo, desempate, homologação, anulação, desconsideração da personalidade jurídica. _Contratação, dispensa, inexigibilidade, licitação, suprimento, fundos, servidor, pagamento, despesa, cartão de crédito corporativo, contrato administrativo, cláusula, garantia, execução, valor, duração, formalização, publicidade, obrigação, contratado, representante, subcontratação, pagamento, conta vinculada, alteração, natureza contratual, rescisão, convênio, penalidade administrativa, infrator, crime, processo judicial, recurso administrativo, competência, controle, licitação, Tribunal de Contas da União (TCU), controle interno. _Revogação, Lei das Licitações, Lei do Pregão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/02/2007

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do inciso II do Art. 34 do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:

Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF).

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7060 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 503/2007, pelo Dep. Julião Amin, que requer apensação do Projeto de Lei nº 32, de 2007 ao de nº 146 de 2003.

17/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de apensação, REQ 503/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Apense-se o PL 32/07 ao PL 146/03, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 18 04 07 PAG 16916 COL 01

02/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007 (SBT 1 PL770907 => PL 146/2003)
DCD 03 05 07 PAG 20554 COL 01

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 32/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/02/2007