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PL 24/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 05/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Indexação
Responsabilidade, empresa, limpeza, uniforme, trabalhador, produto poluente, nocividade, toxicidade, saúde, meio ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2007 Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 24-A/07, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 24/2007 (1)
PL 273/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/2/2007.
DCD de 28/02/07 PÁG 6815 COL 02.
01/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PTC-RR)
06/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Angela Portela
• Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
16/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Angela Portela
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação, com emendas.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Rita Camata.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/07/07, PÁG 34517 COL 01, Letra A.
05/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
06/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
02/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eduardo Valverde
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, e da Emenda de Relator 2 da CSSF.
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
• Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, e da Emenda de Relator 2 da CSSF.
• Aprovado o Parecer Vencedor
05/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 257/2007-CTASP.
05/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 257/07 - CTASP comunicando a divergência de pareceres na apreciação deste.
09/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 24-A/07, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício 1942/07/SGM/P comunicando a transfer~encia ao Plenário da apreciação deste.
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa
• Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
07/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, e do relator-substituto, Dep. Fábio Ramalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
07/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator Substituto, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
07/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 487/2008-CCJC.
30/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/11/08, PÁG 49240 COL 01, Letra B.
07/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5662/2009 pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 24/2007, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados".
08/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6616/2010, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 024/2007".
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011.
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-273/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 24/2007    Emendas apresentadas
PL 24/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 24/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 24/2007 Parecer do Relator 16/07/2008 Fábio Ramalho Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 24/2007 Parecer de Comissão 28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 24/2007 Parecer do Relator 02/04/2008 Silvio Costa Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 24/2007 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 2 CFT => PL 24/2007 Parecer do Relator 07/05/2008 Silvio Costa Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, e do relator-substituto, Dep. Fábio Ramalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 24/2007 Parecer do Relator 15/05/2007 Angela Portela Parecer do Relator, Dep. Angela Portela (pendente de análise)
PRL 2 CSSF => PL 24/2007 Parecer do Relator 16/05/2007 Angela Portela Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CSSF => PL 24/2007 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 24/2007 Voto em Separado 08/10/2007 Eduardo Valverde Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, e da Emenda de Relator 2 da CSSF.
PRV 1 CTASP => PL 24/2007 Parecer Vencedor 24/10/2007 Pedro Henry Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, e da Emenda de Relator 2 da CSSF.
PAR 1 CTASP => PL 24/2007 Parecer de Comissão 24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, e da Emenda de Relator 2 da CSSF.
PL 24/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5662/2009 => PL 24/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/10/2009 Dr. Ubiali "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 24/2007, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados".
REQ 6616/2010 => PL 24/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2010 Afonso Hamm Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 024/2007.
REQ 229/2011 => PL 713/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Dr. Rosinha Requer o desarquivamento de proposições.