PL 20/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2454/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Chucre - PSDB/SP

05/02/2007

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 5.869, de 1973; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 9.492, de 1997; 10.257, de 2001; e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Revoga as Leis nºs 6.766, de 1979 e 10.932, de 2004.

Indexação

Parcelamento, solo urbano, regularização fundiária, desenvolvimento sustentável, interesse social, gleba, assentamento, população, baixa renda, zona urbana, Município, Distrito Federal (Brasil), requisitos, plano urbanístico, Área de Preservação Permanente (APP), desmembramento, responsabilidade, empreendedor, promitente comprador, cessionário, proprietário, bens imóveis, condomínio, área, lote, estudo de impacto ambiental, diretrizes, licença ambiental, projeto, memorial descritivo, cronograma, estudo de impacto de vizinhança, prazo, entrega, obra civil, Registro de Imóveis, averbação, matrícula, imóvel, contrato, alienação, imissão de posse, desapropriação, indenização, legitimação, posse, demarcação, rescisão, devolução, aquirente, lote, escritura pública, compra e venda, imóvel urbano, penalidade, infrator, grilagem, terras, irregularidade, venda, loteamento. _Alteração, Estatuto da Cidade, legitimidade, ação de usucapião, Lei dos Registros Públicos, bens imóveis, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, imóvel desapropriado, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, aplicação de recursos, financiamento, aquisição, terreno, urbanização, construção, casa própria, residência, regularização fundiária, protesto de títulos, devedor, condômino, Lei do Condomínio, Código de Processo Civil, Ministério Público, ação judicial, litígio, direito de preferência, morador, compra, imóvel, licitante.
_ Revogação, Lei do Parcelamento Urbano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2007

Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01

25/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1161/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 20/07 ao PL n.º 3.057-A/00. Por oportuno, esclareço que a apreciação das proposições estará sujeita a competência do Plenário. Oficie-se, e após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.

Apensados

Apensados ao PL 20/2007 (17)

PL 31/2007 (2), PL 2529/2011 (1), PL 7136/2017; PL 1092/2007 (1), PL 4538/2016; PL 846/2007; PL 7013/2010 (3), PL 3891/2015, PL 6440/2016, PL 8999/2017; PL 7117/2010; PL 6313/2013 (2), PL 9366/2017 (1), PL 273/2020; PL 6966/2013; PL 4415/2019; PL 3178/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP).

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-31/2007.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/02/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-31/2007 apensada.

22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6008 COL 01.

27/02/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

27/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 352 de 2007 pelo Dep. Fernando Chucre, que requer a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Seviço Público na análise e na apreciação do PL 20 de 2007.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 352/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:"DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 20/2007, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público como competente quanto ao seu mérito. Dou, pois, à Proposição, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Configurada a competência de quatro Comissões em relação ao mérito da Proposição, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. Configurada a competência de quatro Comissões em relação ao mérito da Proposição, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 391, de 2007 pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que requer a redistribuição do PL 20/2007.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 391/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 20/2007, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao seu mérito, para os fins do disposto no art. 34, § 1º, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 01.

15/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolução à CCP

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-289/2007.

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-449/2007.

17/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 762/2007, pelo Deputado Zezéu Ribeiro, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 455, de 2007 e 20, de 2007.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 762/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 455/2007 ao PL nº 20/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02

14/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1092/2007.

04/06/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de

•

Recebimento pela PL002007, com as proposições PL-449/2007, PL-1092/2007, PL-455/2007, PL-289/2007, PL-846/2007, PL-31/2007 apensadas.

05/06/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de

•

Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)

13/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. nº 1161/07 da Dep. Maria do Camo Lara-Pres.da CESPPL20/07 que solicita a apensação do PL nº 20/07 ao PL nº 3057-A/00.

14/06/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de

•

Apresentação do REQ 1/2007 PL002007, pelo Dep. Zezéu Ribeiro, que "nos termos regimentais, requeiro sejam convidados para participação nas Audiências Públicas, a serem realizadas por esta Comissão Especial, representantes das entidades e órgãos públicos abaixo relacionadas"

19/06/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de

•

Apresentação do REQ 6/2007 PL002007, pelo Dep. Marcelo Melo, que "Solicita convidar o Sr. Vice-Presidente do SECOVI/SP, Caio Portugal, representante da CBIC ( Câmara Brasileira da Indústria da Construção) Sr.Vice-Presidente do SECOVI/GO Maurício Rezende, representante da CBCSI/CNC (Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários da Confederação Nacional do Comércio) Presidente do IRIB ( Instituto de Registro Imobiliário do Brasil) Sra. Patrícia Ferraz."

20/06/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de

•

Apresentação do REQ 8/2007 PL002007, pelo Dep. Edson Santos, que "os Deputados EDSON SANTOS e PAULO TEIXEIRA"

•

Apresentação do REQ 8/2007 PL002007, pelo Dep. Edson Santos, que "
Os Deputados EDSON SANTOS e PAULO TEIXEIRA, nos termos regimentais, requerem a Vossa Excelência que convide ALEXANDRA RESCHKE, Secretária do Patrimônio da União, para debater, nesta Comissão, o teor do Projeto de Lei 0020, de 2007 - Parcelamento do Solo para fins urbanos."

•

Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Melo que "Solicita convidar o Sr. Vice-Presidente do SECOVI/SP, Caio Portugal, representante da CBIC ( Câmara Brasileira da Indústria da Construção) Sr.Vice-Presidente do SECOVI/GO Maurício Rezende, representante da CBCSI/CNC (Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários da Confederação Nacional do Comércio) Presidente do IRIB ( Instituto de Registro Imobiliário do Brasil) Sra. Patrícia Ferraz."

25/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1161/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 20/07 ao PL n.º 3.057-A/00. Por oportuno, esclareço que a apreciação das proposições estará sujeita a competência do Plenário. Oficie-se, e após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 02.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência retificando o Ato que criou a Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei 20, de 2007, face apensação do Projeto de Lei 3.057, de 2000, considerando-o como principal.

27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCT o Memorando nº 151/07 - COPER solicitando apensar o PL 20/07 ao 3057/00.

05/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 289/07, PL 449/07 e PL 455/07, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

11/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-846/2007.

31/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7013/2010.

20/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7117/2010.

02/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7008/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.013, de 2010, do Projeto de Lei nº 20, de 2009."

21/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 7008/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 7.013/10 do PL n. 20/07, contido no Requerimento 7.008/10, tendo em vista que a apensação das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/06/10 PÁG 29497 COL 01.

31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3769/2012.

26/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6820/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007".

11/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 6.820/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 6820/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3769/2012 e o Projeto de Lei n. 20/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

14/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7059/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto da Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007".

26/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 7059/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 7.059/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3769/2012 e o Projeto de Lei n. 20/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

23/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7596/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007".

14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.596/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.596/2013. Desapense-se o Projeto de Lei 3.769/2012 do Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.769/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: Às CSSF, CDU, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.

24/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8916/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.313, de 2013, que ""Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)".

08/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.916/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.313/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

20/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10224/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.966, de 2013, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento".

28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10.224/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.224/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.966/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

08/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7943/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7943/2014.

17/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2592/2015.

31/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4548/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a desapensação do PL 2.592, de 2015, do PL nº 20, de 2007, devido essas proposições não guardarem vínculo de correlação ou identidade entre si".

09/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4548/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] "

20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 5.343/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.943/2014, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. ".

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4415/2019.

19/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3178/2021.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 20/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/02/2007

28/02/2007

25/06/2007

31/01/2023

PL 20/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS (PL305700 - 53ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6/2007 PL305700 => PL 20/2007

Requerimento

19/06/2007

Marcelo Melo

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 2007, DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO CHUCRE, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ÁREAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REQ 8/2007 PL305700 => PL 20/2007

Requerimento

20/06/2007

Edson Santos

Os Deputados EDSON SANTOS e PAULO TEIXEIRA, nos termos regimentais, requerem a Vossa Excelência que convide ALEXANDRA RESCHKE, Secretária do Patrimônio da União, para debater, nesta Comissão, o teor do Projeto de Lei 0020, de 2007 - Parcelamento do Solo para fins urbanos.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 352/2007 => PL 20/2007

Requerimento de Redistribuição

27/02/2007

Fernando Chucre

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.

REQ 391/2007 => PL 20/2007

Requerimento de Redistribuição

28/02/2007

Cezar Silvestri

Requeiro nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 20/2007 de autoria do Deputado Fernando Chucre.

REQ 405/2007 => PL 20/2007

Requerimento

01/03/2007

Paulo Teixeira

Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei, nº 20 de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências

REQ 762/2007 => PL 20/2007

Requerimento de Apensação

17/04/2007

Zezéu Ribeiro - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 455, de 2007 e 20, de 2007.

REQ 1161/2007 => PL 3057/2000

Requerimento de Apensação

13/06/2007

Maria do Carmo Lara-Pres. da CESPPL20/07

Solicita apensação do PL 20/2007 ao PL 3057/2000 e a modificação do Ato da Presidência que constitui a Comissão Especial.

REQ 7008/2010 => PL 20/2007

Requerimento de Desapensação

02/06/2010

Marcelo Itagiba

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.013, de 2010, do Projeto de Lei nº 20, de 2009.

REQ 6820/2013 => PL 20/2007

Requerimento de Desapensação

26/02/2013

Paulo Magalhães

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.

REQ 7059/2013 => PL 20/2007

Requerimento de Desapensação

14/03/2013

Paulo Magalhães

Requer a desapensação do Projeto da Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.

REQ 7596/2013 => PL 20/2007

Requerimento de Desapensação

23/04/2013

Paulo Magalhães

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.

REQ 8916/2013 => PL 20/2007

Requerimento de Apensação

24/10/2013

Ricardo Izar

Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.313, de 2013, que ""Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo).

REQ 10224/2014 => PL 20/2007

Requerimento de Apensação

20/05/2014

Guilherme Campos

Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.966, de 2013, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento

REQ 4548/2016 => PL 20/2007

Requerimento de Desapensação

31/05/2016

Rogério Rosso

Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a desapensação do PL 2.592, de 2015, do PL nº 20, de 2007, devido essas proposições não guardarem vínculo de correlação ou identidade entre si.