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PL 16/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3624/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Pinotti - DEM/SP |
05/02/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as condições para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina e para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino que os oferecem. |
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Indexação |
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Autorização, reconhecimento, credenciamento, renovação, curso superior, Medicina, comprovação, necessidade, médico, recursos humanos, laboratório, biblioteca, hospital universitário, proibição, repasse, recursos públicos, instituição privada de ensino, universidade particular, insuficiência, qualidade, ensino. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2007 |
Apense-se à(ao) PL-3624/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Apensados |
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Apensados ao PL 16/2007 (2) |
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PL 4638/2012 (1), PL 119/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/01/2007 |
Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da |
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Apresentação do Projeto de Lei do Dep. Dr. Pinotti, que "dispõe sobre as condições para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina e para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino que os oferecem." |
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05/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Recebimento do Projeto de Lei 16/2007, por meio do Ofício nº 07/07-CN, do Dep. Dr. Pinotti, que "dispõe sobre as condições para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina e para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino que os oferecem." |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6001 COL 01. |
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26/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA) |
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27/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para emendas ao projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/07). |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em cumprimento ao disposto no Art. 105 do Regimento Interno, determino, em revisão de despacho, o arquivamento das seguintes proposições:
PL 2/2007; PL 3/2007; PL 4/2007; PL 5/2007; PL 6/2007; PL 7/2007; PL 8/2007; PL 9/2007; PL 10/2007; PL 11/2007; PL 12/2007; PL 13/2007; PL 14/2007; PL 15/2007; PL 16/2007; PL 17/2007; PL 18/2007; PL 19/2007; REQ 5/2007; RIC 1/2007; INC 1/2007 e INC 5/2007.
Cumpre esclarecer que tais proposições estão sujeitas a arquivamento pois foram apresentadas na vigência da 52º Legislatura - 2003/2007, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Publique-se.
DCD de 01 03 07 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N° 37. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 407/07 que "requer a apensação do PL 16/2007 ao PL 3624/2004". |
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01/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). |
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12/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 407/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro, uma vez que o PL nº 16/2007 foi apresentado na Legislatura anterior, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional, tendo sido arquivado, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 13/03/07 PÁG 9570 COL 02. |
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16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF o Memorando nº 95/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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22/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1441/2007.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. |
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30/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3624/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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05/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4638/2012. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 16/2007 Emendas apresentadas |
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PL 16/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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30/08/2007 |
Apense-se à(ao) PL-3624/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PL 16/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 407/2007 => PL 16/2007 |
Requerimento de Apensação |
01/03/2007 |
Rafael Guerra |
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Requer a apensação do PL. 16/2007 ao PL. 3624/2004 de minha autoria. |
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