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PL 17/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Pinotti - DEM/SP |
05/02/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior. |
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Indexação |
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Garantia, atendimento, assistência médica, saúde, brasileiros, dependente, pessoa residente, exterior, país estrangeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/01/2007 |
Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da |
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Apresentação do Projeto de Lei do Dep. Dr. Pinotti, que "dispõe sobre a atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior." |
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05/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Recebimento do Projeto de Lei 17/2007, por meio do Ofício nº 07/07-CN, do Dep. Dr. Pinotti, que "dispõe sobre a atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior." |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões ,
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 23/2/2007, Letra B. |
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28/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO) |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em cumprimento ao disposto no Art. 105 do Regimento Interno, determino, em revisão de despacho, o arquivamento das seguintes proposições:
PL 2/2007; PL 3/2007; PL 4/2007; PL 5/2007; PL 6/2007; PL 7/2007; PL 8/2007; PL 9/2007; PL 10/2007; PL 11/2007; PL 12/2007; PL 13/2007; PL 14/2007; PL 15/2007; PL 16/2007; PL 17/2007; PL 18/2007; PL 19/2007; REQ 5/2007; RIC 1/2007; INC 1/2007 e INC 5/2007.
Cumpre esclarecer que tais proposições estão sujeitas a arquivamento pois foram apresentadas na vigência da 52º Legislatura - 2003/2007, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Publique-se.DCD de 01 03 07 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N° 37. |
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01/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CREDN o Memorando nº 96/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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18/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolução à CCP |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1441/2007.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. |
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30/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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12/09/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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19/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Colbert Martins |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Colbert Martins |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela rejeição. |
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12/12/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/12/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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14/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0774 COL 01, Letra A. |
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07/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) |
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11/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008) |
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25/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição. |
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28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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04/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ronaldo Caiado. |
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12/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolução à CCP |
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28097 COL 01, Letra B. |
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19/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008). |
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03/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 01. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 17/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões ,
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
30/08/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 17/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CREDN => PL 17/2007 |
Parecer do Relator |
19/11/2007 |
Colbert Martins |
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Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela rejeição. |
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PAR 1 CREDN => PL 17/2007 |
Parecer de Comissão |
12/12/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela rejeição. |
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|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PL 17/2007 |
Parecer do Relator |
23/04/2008 |
Nazareno Fonteles |
|
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição. |
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PAR 1 CSSF => PL 17/2007 |
Parecer de Comissão |
11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ronaldo Caiado..
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição. |
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