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PL 2/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Lapa - PSB/PE |
05/02/2007 |
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Ementa |
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Suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Retira a preferência em concorrência pública aos que já exerceram atividade de jurado; dispensa a presença do réu preso em audiências de inquirição de testemunhas, a critério do juiz; aceita documento extrajudicial como prova em processos judiciais; declara nulo os atos instrutórios e os atos decisórios em caso de imcompetência absoluta do Juízo. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/01/2007 |
Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da |
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Apresentação do Projeto de Lei do Dep. Carlos Lapa, que "suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal e dá outras providências." |
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05/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Recebimento do Projeto de Lei 2/2007, por meio do Ofício nº 07/07-CN, do Dep. Carlos Lapa, que "suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal e dá outras providências." |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 5995 COL 01. |
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27/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-85/2007. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em cumprimento ao disposto no Art. 105 do Regimento Interno, determino, em revisão de despacho, o arquivamento das seguintes proposições:
PL 2/2007; PL 3/2007; PL 4/2007; PL 5/2007; PL 6/2007; PL 7/2007; PL 8/2007; PL 9/2007; PL 10/2007; PL 11/2007; PL 12/2007; PL 13/2007; PL 14/2007; PL 15/2007; PL 16/2007; PL 17/2007; PL 18/2007; PL 19/2007; REQ 5/2007; RIC 1/2007; INC 1/2007 e INC 5/2007.
Cumpre esclarecer que tais proposições estão sujeitas a arquivamento pois foram apresentadas na vigência da 52º Legislatura - 2003/2007, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Publique-se.
DCD de 01 03 07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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