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PL 2/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Lapa - PSB/PE |
05/02/2007 |
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Ementa |
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Suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Retira a preferência em concorrência pública aos que já exerceram atividade de jurado; dispensa a presença do réu preso em audiências de inquirição de testemunhas, a critério do juiz; aceita documento extrajudicial como prova em processos judiciais; declara nulo os atos instrutórios e os atos decisórios em caso de imcompetência absoluta do Juízo. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, exclusão, preferência, jurado, vencedor, licitação, concorrência pública, empate, decisão, juiz, dispensa, comparecimento, presença, réu preso, audiência, inquirição, testemunha, documentação, prova extrajudicial, declaração, bons antecedentes, maus antecedentes, acusado, vítima, acusado, validade, prova judicial, anulação, ato processual, instrução, decisão, incompetência, juizo, ressalva, incompetência relativa, ratificação, ato. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/01/2007 |
Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da |
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Apresentação do Projeto de Lei do Dep. Carlos Lapa, que "suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal e dá outras providências." |
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05/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Recebimento do Projeto de Lei 2/2007, por meio do Ofício nº 07/07-CN, do Dep. Carlos Lapa, que "suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal e dá outras providências." |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 5995 COL 01. |
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27/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-85/2007. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em cumprimento ao disposto no Art. 105 do Regimento Interno, determino, em revisão de despacho, o arquivamento das seguintes proposições:
PL 2/2007; PL 3/2007; PL 4/2007; PL 5/2007; PL 6/2007; PL 7/2007; PL 8/2007; PL 9/2007; PL 10/2007; PL 11/2007; PL 12/2007; PL 13/2007; PL 14/2007; PL 15/2007; PL 16/2007; PL 17/2007; PL 18/2007; PL 19/2007; REQ 5/2007; RIC 1/2007; INC 1/2007 e INC 5/2007.
Cumpre esclarecer que tais proposições estão sujeitas a arquivamento pois foram apresentadas na vigência da 52º Legislatura - 2003/2007, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Publique-se.
DCD de 01 03 07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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