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REC 2/2007 |
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Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Regis de Oliveira - PSC/SP |
01/02/2007 |
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Ementa |
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Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, proferida no plenário, durante a sessão de eleição de membros da Mesa da Câmara dos Deputados, que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do voto secreto para a eleição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer Vencedor pelo não provimento do recurso, contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Chico Lopes, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Gerson Peres e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Flávio Dino, passou a constituir Voto em Separado. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 2/2007, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, proferida no plenário, durante a sessão de eleição de membros da Mesa da Câmara dos Deputados, que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do voto secreto para a eleição." |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5932 COL 01. |
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16/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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12/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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08/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pelo provimento. |
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25/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Mendonça Prado. |
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01/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres |
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08/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba |
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Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pelo não provimento. |
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09/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, José Genoíno, Bonifácio de Andrada, Efraim Filho, Mendonça Prado, Luiz Couto, Regis de Oliveira, José Maia Filho e Zenaldo Coutinho. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Vicente Arruda e Antonio Carlos Pannunzio. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Flávio Dino, Rômulo Gouveia e Regis de Oliveira |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) |
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Aprovado o Parecer Vencedor pelo não provimento do recurso, contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Chico Lopes, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Gerson Peres e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Flávio Dino, passou a constituir Voto em Separado. |
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16/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/10, PÁG 9866 COL 01, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REC 2/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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REC 2/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 CCJC => REC 2/2007 |
Voto em Separado |
08/10/2009 |
Flávio Dino |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pelo provimento. |
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VTS 1 CCJC => REC 2/2007 |
Voto em Separado |
03/12/2009 |
Gerson Peres |
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VOTO EM SEPARADO SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM DO DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA |
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PRV 1 CCJC => REC 2/2007 |
Parecer Vencedor |
08/12/2009 |
Marcelo Itagiba |
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Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pelo não provimento. |
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PAR 1 CCJC => REC 2/2007 |
Parecer de Comissão |
10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer Vencedor pelo não provimento do recurso, contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Chico Lopes, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Gerson Peres e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Flávio Dino, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pelo não provimento. |
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