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SBT 1 CDC => PL 672/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 672/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 31/01/2007
Ementa
Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro da Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann