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PL 7711/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12483/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/01/2007 |
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Ementa |
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Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, prioridade, tramitação, inquérito policial, investigação policial, processo penal, indiciado, acusado, réu, colaborador, vítima, testemunha, colaboração, juiz, antecipação, depoimento, pessoas, beneficiário, programa, agilização, processo judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/02/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12483/2011. DOU 09/09/11 PÁG 01 COL 02.
Retificação: DOU 14/09/11 PÁG 01 COL 02. |
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13/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.632/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57106 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/01/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7711/2007, do Poder Executivo, que "acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal." |
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• |
Apresentação da MSC 50/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da projeto de lei que "acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal."" |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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09/02/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/07 PÁG 3881 COL 02. |
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21/02/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) |
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22/02/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2007) |
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05/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa |
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10/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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Aprovado o Parecer |
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10/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 124/2007-CSPCCO. |
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 17/05/07, Letra A. DCD 17 05 07 PAG 23892 COL 01. |
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17/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
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18/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) |
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30/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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23/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/09/07, PÁG 44760 COL 02, Letra B. |
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10/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007). |
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18/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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19/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1647/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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19/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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02/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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16/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 553/07/PS-GSE. |
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19/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.487/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57100 COL 01. |
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08/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12483/2011. DOU 09/09/11 PÁG 01 COL 02.
Retificação: DOU 14/09/11 PÁG 01 COL 02. |
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13/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.632/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57106 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7711/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/02/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7711/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7711/2007 |
Parecer do Relator |
14/08/2007 |
Paulo Teixeira |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 7711/2007 |
Parecer de Comissão |
21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 CCJC => PL 7711/2007 |
Redação Final |
26/09/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 7711/2007 |
Parecer do Relator |
04/04/2007 |
Laerte Bessa |
|
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 7711/2007 |
Parecer de Comissão |
10/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. |
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PL 7711/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 50/2007 => PL 7711/2007 |
Mensagem |
29/01/2007 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da projeto de lei que "acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal." |
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