MSC 22/2007

Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação:

Transformada no PDC 346/2007

Origem:

AV 29/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/01/2007

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006.

Indexação

Ato Internacional, Ajuste Complementar, Acordo de Cooperação Cultural e Educacional para o Reconhecimento de Títulos de Medicina, curso superior, estudante universitário, País, Brasil, País Estrangeiro, Cuba.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2007

NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 27 03 07 PAG 12465 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 346/2007.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/01/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 22/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006."

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/02/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

09/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/07 PÁG 3857 COL 01.

15/02/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)

15/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 538/2007, pelo Deputado Rafael Guerra, que requer a apreciação da MSC-22/2007 pela Comissão de Seguridade Social e Família.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de redistribuição, REQ 538/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revejo o despacho inicialmente aposto à MSC nº 22/2007, para o fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo ela manifestar-se depois da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e antes da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se.
(Novo despacho: CREDN, CSSF, CEC, CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioritário.)"

•

27/08/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação.

05/09/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista ao Deputado João Almeida.

11/09/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução de Vista (Dep. João Almeida).

11/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1642, de2007, pelo Deputado João Almeida (PSDB-BA), que solicita a revisão do despacho aposto à MSC 22/2007 que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre Brasil e Cuba.

12/09/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida e Arnaldo Madeira

12/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no PDC 346/2007.

25/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 1642/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que a distribuição da MSC nº 22/2007 se deu nos termos regimentais. Na forma do art. 139, II, d, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN deve ser a primeira a pronunciar-se, devendo ela, inclusive, apresentar o projeto de decreto legislativo mediante o qual o Ajuste haverá de ser apreciado pelo Congresso Nacional. Em seguida, devem pronunciar-se as demais comissões competentes quanto ao mérito, na ordem inversa de sua pertinência com a matéria. Em todo caso, não mais cabe qualquer pedido no sentido de que a CREDN se pronuncie ao final, visto que essa Comissão já proferiu parecer. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 26/09/07 PÁG 49644 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MSC 22/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/02/2007

23/03/2007

MSC 22/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => MSC 22/2007

Parecer do Relator

27/08/2007

Nilson Mourão

Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação.

PAR 1 CREDN => MSC 22/2007

Parecer de Comissão

12/09/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida e Arnaldo Madeira.
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação.

MSC 22/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 538/2007 => MSC 22/2007

Requerimento

15/03/2007

Rafael Guerra

Requer a apreciação da MSC-22/2007 pela Comissão de Seguridade Social e Família.

REQ 1642/2007 => MSC 22/2007

Requerimento de Redistribuição

11/09/2007

João Almeida

Requer a revisão do despacho aposto à MSC 22/2007 que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre Brasil e Cuba.