| SBT 1 CCJC => PL 2575/2003 | ||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 2575/2003 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Edna Macedo - PTB/SP | 25/01/2007 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | ||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||
| Alterando dispositivos sobre adoção internacional e medidas socioeducativas de internação do menor infrator. | ||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||
| - Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, adoção internacional, menor, anterioridade, comprovação, impossibilidade, manutenção, criança, País, família, brasileiros, avaliação, estudo prévio, comissão, laudo, habilitação, adotante, saída, exterior, adotando, autorização, ex - companheiro, companheira, adoção judicial. - Aumento, limite de idade, proteção ao trabalho, menor, ressalva, aprendiz, bolsa de aprendizagem, direitos trabalhistas, direitos previdenciários, pena de detenção, infrator, venda, produto, dependência física, dependência psíquica, inclusão, fumo, cigarro, criança, adolescente. - Aplicação, medida sócioeducativa, menor, infrator, aumento, prazo determinado, internação, ato infracional, ameaça grave, pessoas, tráfico, drogas, limite de idade, liberação. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 25/01/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo | |||||||||||||||||