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PL 7709/2007
Projeto de Lei
Origem: AV 50/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/01/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Possibilita o uso de sistema eletrônico em todas as modalidades de licitação, incluindo o pregão eletrônico, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil.  
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, definição, contrato, órgão público, empresa privada, obrigatoriedade, pregão eletrônico, seleção, fornecedor, aquisição, bens, serviço, inclusão, licitação internacional, licitação, meio eletrônico, (Internet), convite, concorrência, publicação, sítio eletrônico, certificado, assinatura eletrônica, autoridade, entidade certificadora, Administração Pública, criação, Cadastro Nacional de Registros de Preços, Estados, (DF), Municípios, acesso, (Sicaf), União Federal, redução, prazo, recurso administrativo, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2007 Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.709/2007 para determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno, a ser integrada pela Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (regras de internet e informática – Art. 32, III, “e”, do RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (crescimento econômico sustentável – Art. 32, VI, “f”, do RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/01/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 7709/2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências."
Apresentação da MSC 39/2007, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 64 da Constituição Federal, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências""
25/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 03/02/2007 a 19/03/2007. Sobresta a pauta a partir de: 20/03/2007
26/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
02/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
02/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/2/2007.
02/02/2007 Plenário (PLEN)
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2007)
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO 114, de 2007, do Deputado José Santana de Vasconcellos, que solicita a apensação do PL 7709/07 ao PL 146/03.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.709/2007 para determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno, a ser integrada pela Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (regras de internet e informática – Art. 32, III, “e”, do RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (crescimento econômico sustentável – Art. 32, VI, “f”, do RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência, de 09/02/2007, prorrogando excepcionalmente por mais 5 sessões ordinárias o prazo de emendamento em plenário desta proposição. (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2007)
DCD de 10 02 07 PÁG 01 COL 01 Suplemento ao nº 27.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento de Apensação n.º 114/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. desarquivem-se os PLs n.ºs 146/03, 1221/03 e 2444/03. Apense-se ao PL 146/03 o PL 7709/07. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 15/2/07 PÁG 4536 COL 02.
15/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
15/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
15/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
27/02/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 27/02/07 PÁG 6525 COL 01.
28/02/2007 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
DCD de 01/03/07 PÁG 7458 COL 02.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 126 emendas à matéria.
06/03/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do
Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
07/03/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do
Recebimento pela PL770907.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 523/2007, dos Líderes, que "requer urgência para apreciação do PL 7709 de 2007."
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 531/07, pelo Deputado José Eduardo Cardozo, que solicita a apensação do PL nº 7352/06 ao PL nº 7709/07 e o arquivamento do Req. 462/07
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 531/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 146/2003 (apenso o 7709/2007), o PL 5594/2005 (apenso o 7352/2006) . Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 22 03 07 PÁG 11400 COL 01.
27/03/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do
Apresentação do REQ 10/2007 PL770907, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Movimento dos Sem Terra, da Comissão da Pastoral da Terra, do INCRA, ITESP, CNA e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura para debater a situação dos sem terra, em especial, na localização do Pontal do Paranapanema."
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-566/2007.
25/04/2007 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG),
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
02/05/2007 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 146, de 2003. (Sessão extraordinária - 19:05)
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Renato Molling (PP-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado.
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 127 e 128 pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação destas.
Retirada pelo autor, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a Emenda de Plenário nº 127, por acordo dos Srs. Líderes.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 128, com parecer favorável.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, ressalvado o destaque.
Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial (PL 7.709/07), o Projeto de Lei nº 146/03, principal, os Projetos de Lei de nºs 1.221/03, 2.444/03, 5.594/05, 6.069/05, 7.348/06, 7.352/06, 7.366/06, 32/07, 566/07, apensados, e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 126.
Votação do inciso III do artigo 21 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Beto Mansur (PP-SP) e Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
Mantido o inciso III do artigo 21 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.709-A/07)
DCD 03 05 07 PAG 20557 COL 01
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 135/07/PS-GSE.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7709/2007    Emendas apresentadas
PL 7709/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
12/02/2007 Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.709/2007 para determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno, a ser integrada pela Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (regras de internet e informática – Art. 32, III, “e”, do RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (crescimento econômico sustentável – Art. 32, VI, “f”, do RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 7709/2007    Pareceres apresentados
PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS (PL770907 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT-A 1 PL770907 => PL 7709/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 25/04/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7709/2007 Redação Final 02/05/2007 Márcio Reinaldo Moreira Redacao Final
PL 7709/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS (PL770907 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10/2007 PL770907 => PL 7709/2007 Requerimento 27/03/2007 Dr. Talmir Requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Movimento dos Sem Terra, da Comissão da Pastoral da Terra, do INCRA, ITESP, CNA e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura para debater a situação dos sem terra, em especial, na localização do Pontal do Paranapanema.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 39/2007 => PL 7709/2007 Mensagem de Solicitação de urgência 24/01/2007 Poder Executivo Nos termos do art. 64 da Constituição Federal, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
REQ 114/2007 => PL 146/2003 Requerimento de Apensação 07/02/2007 José Santana de Vasconcellos Solicita apensação do Projeto de Lei nº 7709, de 2007, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, de sua autoria.
REQ 462/2007 => PL 4668/2004 Requerimento de Apensação 06/03/2007 José Eduardo Cardozo Solicitação de apensação do PL  4668 de 2004 de minha autoria ao PL 7709 de 2007.
REQ 523/2007 => PL 7709/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/03/2007 Líderes Requer urgência para apreciação do PL 7709 de 2007.
REQ 531/2007 => PL 7352/2006 Requerimento de Apensação 15/03/2007 José Eduardo Cardozo Solicitação de apensação do PL  7352 de 2006 de minha autoria ao PL 7709 de 2007 e o arquivamento do Requerimento 462 de 2007.