| PLP 388/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | AV 48/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 24/01/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
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| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal, Competência Comum, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, defesa, meio ambiente, gestão, recursos ambientais, unicidade, Política do Meio Ambiente, proteção, bens paisagísticos, combate, poluição ambiental, preservação, floresta, fauna, flora, autorização, licenciamento ambiental, educação ambiental, cooperação, Conselho, Fundos, consórcio, convênio, Poder Público, redução, danos ambientais, impacto ambiental. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/01/2007 | Apense-se à(ao) PLP-12/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2009 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (vide PLP 12/03). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/01/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP 388/2007, do Poder Executivo, que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 37/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei complementar que "Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Cosntituição." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-12/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 02/02/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2444 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PLP 12/03, principal, em face do arquivamento deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (vide PLP 12/03). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 277/09 ao Arquivo | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 388/2007 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/01/2007 | Apense-se à(ao) PLP-12/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| PLP 388/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 37/2007 => PLP 388/2007 | Mensagem | 24/01/2007 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei complementar que "Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Cosntituição. | ||||||||||||||||||||||||||||||